No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de con...

Essa questão trata sobre os tipos de controle no âmbito da Administração Pública, especificamente sobre o controle exercido pelo órgão de controle interno do Município. O controle interno é aquele realizado dentro da própria estrutura administrativa, por órgãos ou unidades da própria Administração Pública, com o objetivo de avaliar a legalidade, a eficiência e a eficácia dos atos e programas administrativos. Nesse caso, o órgão de controle interno avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas e os resultados alcançados, além de emitir recomendações para melhorias. Isso caracteriza exatamente a função típica do controle interno.

Analisando as alternativas: a alternativa (a), controle legislativo, é aquele exercido pelo Poder Legislativo, mas a questão trata do órgão de controle interno da Administração, logo, essa alternativa não é a correta. A opção (b), controle jurisdicional, é aquele exercido pelo Poder Judiciário, não é o caso aqui. A alternativa (c), controle externo pela Câmara Municipal, refere-se ao controle externo, não ao controle interno. A opção (d) propõe controle interno, que é justamente o que ocorre quando a própria Administração realiza avaliações sobre seus atos e programas. A alternativa (e), controle social exercido por entidades privadas, não se aplica ao contexto da questão.

Portanto, a resposta certa é a alternativa (d), pois se trata do controle interno realizado no âmbito da própria Administração.