Equipe Gabarite
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13/09/2026 • 23:01
Vamos falar sobre as competências administrativas, que são essenciais para entender como o agente público deve agir ao exercer suas funções. A competência na Administração Pública define quem pode fazer o quê, e dentro de quais limites, garantindo a legalidade e a ordem do serviço público.
Primeiro, a alternativa A está incorreta porque a atuação discricionária permite certa margem de escolha dentro da lei, mas nunca autoriza o agente a ultrapassar os limites legais de competência. Ele precisa respeitar o que a lei permite, só podendo escolher como agir dentro desses limites.
A alternativa B está correta. O poder de polícia é justamente o poder que o Estado tem de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse público, como quando a fiscalização impede atividades que possam colocar a sociedade em risco.
A alternativa C está incorreta porque a prerrogativa hierárquica refere-se ao relacionamento interno dentro da Administração, não autorizando o agente a aplicar sanções diretamente a particulares, mesmo que contratados.
Quanto à alternativa D, a competência vinculada significa justamente o oposto da discricionariedade: o agente deve seguir rigorosamente a lei, sem poder escolher momento ou conteúdo baseado em critérios subjetivos.
Por fim, a alternativa E está errada, pois a função regulamentar consiste em detalhar a aplicação da lei existente pelo Executivo, sem inovar originariamente a ordem jurídica, que é tarefa do Legislativo.
Portanto, a resposta correta é a letra B.
Primeiro, a alternativa A está incorreta porque a atuação discricionária permite certa margem de escolha dentro da lei, mas nunca autoriza o agente a ultrapassar os limites legais de competência. Ele precisa respeitar o que a lei permite, só podendo escolher como agir dentro desses limites.
A alternativa B está correta. O poder de polícia é justamente o poder que o Estado tem de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse público, como quando a fiscalização impede atividades que possam colocar a sociedade em risco.
A alternativa C está incorreta porque a prerrogativa hierárquica refere-se ao relacionamento interno dentro da Administração, não autorizando o agente a aplicar sanções diretamente a particulares, mesmo que contratados.
Quanto à alternativa D, a competência vinculada significa justamente o oposto da discricionariedade: o agente deve seguir rigorosamente a lei, sem poder escolher momento ou conteúdo baseado em critérios subjetivos.
Por fim, a alternativa E está errada, pois a função regulamentar consiste em detalhar a aplicação da lei existente pelo Executivo, sem inovar originariamente a ordem jurídica, que é tarefa do Legislativo.
Portanto, a resposta correta é a letra B.