A Lei nº 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso,
passou a ser chamada de Estatuto da Pessoa Idosa pela
Lei nº 14.423/2022. Essa legislação assegura direitos às
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e
estabelece deveres do poder público, da família e da
sociedade. Em um serviço público de assistência social,
a equipe discute os direitos aplicáveis ao atendimento
desse público. Analise as sentenças abaixo:
I.É assegurada prioridade na formulação e na execução
de políticas sociais públicas específicas, bem como
atendimento preferencial imediato e individualizado junto
aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população.
II.A obrigação alimentar em relação à pessoa idosa tem
caráter solidário, podendo ela optar entre os prestadores.
III.No acolhimento em instituição de longa permanência,
a pessoa idosa transfere à entidade a titularidade e a
administração integral de seus rendimentos
previdenciários ou assistenciais.
É correto o que se afirma em: