A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 5º, determina q...

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 5º, determina que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo o poder público ser acionado para exigi-l...

Q1124492 • Pedagogia • Legislação da Educação • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 5º, determina que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo o poder público ser acionado para exigi-lo por:
I. Qualquer cidadão.
II. Associação comunitária.
III. Organização sindical.
IV. Ministério Público.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e III.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

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Questões sobre Legislação da Educação

1

Q1124640 • Pedagogia • Legislação da Educação • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Auxiliar de Secretaria • 2026
No exercício de suas atribuições, o Auxiliar de Secretaria Escolar deve observar as normas referentes à matrícula, aos registros escolares e ao atendimento aos estudantes. Analise as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Resolução SEE/MG n.º 5.234/2026:

I- O estudante cuja identificação civil não reflete sua identidade ou expressão de gênero pode solicitar a utilização do nome social nos registros internos da escola.
II- O componente curricular Ensino Religioso é de matrícula obrigatória para todos os estudantes da Educação Básica.
III- A matrícula de estudantes estrangeiros, refugiados, apátridas ou solicitantes de refúgio deve ser facilitada quanto à acolhida e à exigência documental.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
- a) I.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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2

Q1124638 • Pedagogia • Legislação da Educação • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Auxiliar de Secretaria • 2026
Analise as afirmativas a seguir conforme a Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, que dispõe sobre a Educação Especial na perspectiva inclusiva na rede estadual de ensino de Minas Gerais:
I- A Educação Especial constitui modalidade de ensino transversal a todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
II- O estudante público-alvo da Educação Especial deve ter assegurado o seu direito à matrícula na escola comum, não sendo admitida recusa em razão da deficiência.
III- O Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitui a escolarização regular do estudante público-alvo da Educação Especial.
IV- O AEE complementa ou suplementa a formação do estudante, sendo ofertado preferencialmente no contraturno escolar.
Está CORRETO o que se afirma em
- a) I, II e IV, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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3

Q1124637 • Pedagogia • Legislação da Educação • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Auxiliar de Secretaria • 2026
Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução SEE/MG n.º 5.234/2026, que dispõe sobre normas gerais de organização escolar e matrícula na rede estadual de ensino de Minas Gerais:
I- O regimento escolar é o documento que regulamenta a organização e o funcionamento da unidade escolar.
II- A matrícula do estudante público-alvo da Educação Especial deve ser garantida, sendo vedada a recusa de vaga por motivo de deficiência.
III- O estudante que, sem justificativa, não comparecer à escola por período prolongado pode ter sua situação de matrícula analisada conforme normas do sistema de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II, apenas.
- d) III, apenas
- e) I, II e III.
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4

Q1124635 • Pedagogia • Legislação da Educação • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Auxiliar de Secretaria • 2026
Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução CEE/MG n.º 472/2019, que dispõe sobre a Educação Infantil no Sistema de Ensino de Minas Gerais, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
( ) A avaliação na Educação Infantil tem por objetivo promover ou reter a criança para ingresso no Ensino Fundamental.
( ) As instituições de Educação Infantil devem assegurar experiências que favorecem o desenvolvimento da identidade, da autonomia e das interações das crianças.
( ) O acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem da criança deve ocorrer por meio de registros e documentação pedagógica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
- a) F, V, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, V.
- d) V, F, F, V.
- e) V, F, V, V.
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5

Q1124634 • Pedagogia • Legislação da Educação • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Auxiliar de Secretaria • 2026
De acordo com a legislação educacional vigente, especialmente a Lei n.º 9.394/1996 (LDB) e as normas do Sistema de Ensino de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) A avaliação da aprendizagem deve ser contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
( ) A proposta pedagógica da instituição de ensino deve contemplar a inclusão, a diversidade e o respeito às diferenças dos estudantes.
( ) A frequência escolar é facultativa para os estudantes da Educação Básica, desde que apresentem bom rendimento acadêmico.
( ) O processo de recuperação da aprendizagem deve ocorrer de forma contínua e concomitante ao desenvolvimento das atividades escolares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
- a) V, V, F, V.
- b) V, V, V, F.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, F, V.
- e) F, F, V, V.
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6

Q1124633 • Pedagogia • Legislação da Educação • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Auxiliar de Secretaria • 2026
Analise as afirmativas a seguir conforme a Resolução SEE/MG n.º 4.256/2020, que dispõe sobre a Educação Especial na perspectiva inclusiva na rede estadual de ensino de Minas Gerais:
I- A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal a todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
II- O Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementa ou suplementa a formação do estudante públicoalvo da Educação Especial.
III- A matrícula do estudante público-alvo da Educação Especial pode ser recusada pela escola, em razão da sua deficiência.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) III.
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7

Q1124632 • Pedagogia • Legislação da Educação • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Auxiliar de Secretaria • 2026
A educação escolar brasileira está organizada em níveis e modalidades de ensino. De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Educação Básica é composta por:
- a) Educação Infantil, Educação Superior e Pós-Graduação, organizadas em etapas da Educação Básica.
- b) Educação Infantil, Ensino Médio e Educação Superior, organizados em etapas da Educação Básica.
- c) Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Superior, organizados em etapas da Educação Básica.
- d) Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, organizados em etapas da Educação Básica.
- e) Educação Fundamental, Ensino Médio e Educação Superior, organizados em etapas da Educação Básica.
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8

Q1124491 • Pedagogia • Legislação da Educação • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
O Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- a) Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação infantil como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
- b) Vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.
- c) Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
- d) Atendimento ao educando, durante todo o ensino fundamental, por meio de programas suplementares de vestuário, transporte e alimentação.
- e) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência de forma transversal no ensino fundamental e médio, exclusivamente na rede regular de ensino.
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9

Q1124490 • Pedagogia • Legislação da Educação • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
Em relação ao analfabetismo, as diretrizes estabelecidas no Art. 2º do Plano Nacional de Educação (PNE) propõem a sua:
- a) Erradicação.
- b) Diminuição.
- c) Melhoria.
- d) Universalização.
- e) Redução.
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10

Q1124339 • Pedagogia • Legislação da Educação • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Assuntos Educacionais • 2025
Conforme as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira (Resolução Conselho Nacional de Educação - CNE n.º 7/2018), as atividades extensionistas devem estar inseridas nas seguintes modalidades, EXCETO:
- a) programas.
- b) projetos.
- c) cursos sequenciais.
- d) eventos.
- e) prestação de serviços.
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