O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de n...

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletivi...


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O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?
Analisando...
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    01/09/2026 • 06:02
    Vamos falar um pouco sobre os princípios que regem a administração pública. Esses princípios são fundamentais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de forma correta e voltada para o interesse coletivo, e não para interesses pessoais ou particulares.

    Neste caso específico, a questão pede para identificar o princípio que diz que o administrador público não tem a liberdade de dispor dos bens públicos como quiser, e que ele deve guardar e conservar esses bens, sem se desfazer deles pela sua vontade pessoal. Isso quer dizer que os bens públicos não pertencem ao administrador, mas sim à coletividade, e ele é apenas um guardião desses bens.

    Dentre as alternativas, o princípio que trata disso é o da indisponibilidade do interesse público. Esse princípio impõe ao administrador a obrigação de preservar o patrimônio público, assegurando que ele não possa simplesmente dispor dos bens públicos conforme sua vontade, pois tais bens devem ser utilizados para atender ao interesse da sociedade.

    Outros princípios elencados, como publicidade, eficiência, economicidade e impessoalidade, embora importantes, não se relacionam com essa ideia de conservação e vedação à livre disposição dos bens públicos.

    Portanto, a resposta correta é a alternativa 'e) Princípio da indisponibilidade do interesse público'.
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