Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa c...

Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.

Q1124611 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022

Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.

a) A nomeação se dá exclusivamente em relação a cargos de provimento efetivo.
b) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
c) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão.
d) O servidor deverá entrar em exercício no mesmo dia em que ocorrer a posse.
e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou comissionado ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

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Equipe Gabarite EQUIPE
01/09/2026 • 06:02

Vamos falar um pouco sobre as regras básicas da Lei 8.112/1990, que é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Essa lei traz todas as normas sobre nomeação, posse, exercício e outras etapas do ingresso no serviço público. A questão quer saber qual alternativa está correta sobre essas fases e requisitos.

Primeiro, a nomeação pode ocorrer para cargos de provimento efetivo ou em comissão, ou seja, não é exclusiva para cargos efetivos. Portanto, a alternativa 'a' está incorreta.

Sobre a posse, no momento que o servidor toma posse, ele deve apresentar documentos, entre eles declaração de bens e informar se exerce outro cargo, emprego ou função pública. A alternativa 'b' descreve isso corretamente.

A alternativa 'c' está errada porque a posse acontece para cargos efetivos e para cargos em comissão, não apenas para os últimos.

Quanto à alternativa 'd', embora o ideal seja que o servidor entre em exercício logo após a posse, a lei não exige que isso ocorra no mesmo dia necessariamente.

Por fim, o estágio probatório para servidores em cargos de provimento efetivo é de 3 anos (36 meses), e não 24 meses como diz a alternativa 'e'. Além disso, servidores em cargos em comissão não passam por estágio probatório.

Portanto, a alternativa correta é a letra 'b'.

Questões sobre Lei N 8 112 1990

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Q1132788 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase
Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.
Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
- b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
- c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.
- d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.
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Q1132603 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
- b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
- c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.
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Q1129943 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- b) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, não precisará quitar o débito
- c) Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
- d) Qualquer servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- e) A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.
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Q1124616 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
- a) o processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
- b) na fase do inquérito administrativo, não há contraditório, e a apuração dos fatos é realizada exclusivamente pela comissão processante.
- c) não há revelia no processo administrativo disciplinar, ainda que o acusado deixe de apresentar defesa.
- d) o prazo para julgamento do processo disciplinar é de 20 dias, e a inobservância desse prazo resulta em nulidade do processo.
- e) não é possível a revisão de processo administrativo disciplinar.
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Q1124615 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo de:
- a) 2 anos.
- b) 5 anos.
- c) 180 dias.
- d) 1 ano.
- e) 10 anos.
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Q1124614 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Acerca das proibições ao servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
- a) ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- b) ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- c) ao servidor é proibido levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
- d) ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- e) ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.
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Q1124612 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao estágio probatório do servidor público federal, é correto afirmar que:
- a) no estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo por um período máximo de cinco anos.
- b) o servidor em estágio probatório não poderá gozar licenças ou se afastar do cargo.
- c) durante o período de estágio probatório, o servidor receberá apenas metade do vencimento do cargo.
- d) na avaliação do estágio probatório, serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- e) o servidor declarado estável jamais poderá ser desligado do cargo
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Q1118199 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1108831 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • INSTITUTO AOCP • UNIRIO • Técnico de Tecnologia da Informação • 2026
Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- a) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- b) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, devendo haver mudança de sede.
- c) A exoneração de cargo efetivo de ofício dar-se-á quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
- d) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não poderá ocorrer a juízo da autoridade competente.
- e) A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
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Q1108818 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) O processo administrativo disciplinar destina-se precipuamente à aplicação das penalidades atinentes ao cometimento de infrações funcionais, no âmbito da responsabilização administrativa de Erasmo.
- b) A aplicação das penalidades a Erasmo previstas em todas as mencionadas esferas de responsabilização pode resultar do processo administrativo disciplinar, que é o principal instrumento de sancionamento dos agentes públicos.
- c) As sanções penais são as únicas aplicáveis a Erasmo que não podem resultar do processo administrativo disciplinar, dentre as referidas esferas de responsabilização, na medida em que apenas podem decorrer de pronunciamento jurisdicional.
- d) A responsabilização de Erasmo por improbidade administrativa, bem como por crime, deve resultar de processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade administrativa competente a aplicação das respectivas penalidades.
- e) O dever de indenizar em decorrência de ilícito civil somente pode ser determinado após o processo administrativo disciplinar que aplique a Erasmo as sanções elencadas na esfera administrativa, bem como aquelas previstas na lei de improbidade administrativa.
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