Ingrid Nunes
EQUIPE
01/09/2026 • 06:02
Para entender essa questão, é importante conhecer um pouco sobre a prescrição nas ações disciplinares no serviço público. A prescrição é o prazo dentro do qual a administração deve tomar uma providência, como aplicar uma penalidade. Após esse prazo, não poderá mais punir o servidor pelo fato ocorrido.
No caso das infrações puníveis com demissão, geralmente a legislação brasileira prevê um prazo maior para a prescrição, já que a penalidade é mais grave. A Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, define que o prazo de prescrição para a aplicação da penalidade de demissão é de 5 anos a contar da data em que a Administração tomar conhecimento da infração, conforme o artigo 142, inciso II.
Assim, a alternativa correta para essa questão é a letra b) 5 anos.
No caso das infrações puníveis com demissão, geralmente a legislação brasileira prevê um prazo maior para a prescrição, já que a penalidade é mais grave. A Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, define que o prazo de prescrição para a aplicação da penalidade de demissão é de 5 anos a contar da data em que a Administração tomar conhecimento da infração, conforme o artigo 142, inciso II.
Assim, a alternativa correta para essa questão é a letra b) 5 anos.