Questões Direito Administrativo Lei 9784 99
De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administ...
Responda: De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o pr...
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Por William Pereira de Moraes em 31/12/1969 21:00:00
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Interposição: 10 dias
Decisão: 30 dias
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Interposição: 10 dias
Decisão: 30 dias
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