Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão...

Responda: Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo conti...


Q112560 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Finanças e Controle Comum a todos, CGU, ESAF

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

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