Julgue o item seguinte, a respeito de atos a...

Vamos falar sobre atos administrativos, um tema muito importante no Direito Administrativo. Existem diferentes classificações para os atos administrativos, entre elas o ato simples, o ato complexo e o ato composto.

O ato complexo ocorre quando para a formação do ato final, é necessário o concurso, a participação conjunta de mais de um órgão ou autoridade, mas que gera um único ato jurídico. Já o ato composto envolve a prática de dois atos distintos: um que depende da formação do outro para produzir seus efeitos.

No caso da questão, o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas antes da aprovação pelo Conselho Deliberativo. Aqui, temos a manifestação de um órgão (Conselho Fiscal) que antecede a decisão final do Conselho Deliberativo. Essa situação é um exemplo típico de ato composto, pois o referido ato (manifestação do Conselho Fiscal) não é autónomo, mas precede um ato da autoridade competente (Conselho Deliberativo). Portanto, não configura um ato complexo, que exigiria a participação simultânea para produção de um único ato.

Assim, a assertiva está incorreta.

Gabarito: b) Errado.