Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que A) o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho. B) a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses. C) faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve. D) à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio. E) as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

B) a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.

Questões Direitos Humanos

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutela...

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1Q112724 | Direitos Humanos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

✂️ a) o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.
✂️ b) a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.
✂️ c) faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.
✂️ d) à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.
✂️ e) as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.