É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a
É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polí...
Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGM João Pessoa PB (2012). Confira a resolução completa abaixo: