A Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, altera dispositivo da Lei nº 9.394...

A Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao conselho tutelar quando

Q1129157 • Pedagogia • Legislação da Educação • CEPS UFPA • UFPA • Pedagogo • 2022

A Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao conselho tutelar quando

a) inferiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
b) superiores a 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei.
c) superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei
d) inferiores a 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei.
e) superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do percentual permitido em lei.

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Questões sobre Legislação da Educação

1

Q1129925 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
As Diretrizes Nacionais Curriculares para a Educação Infantil (DCNEI), publicadas por meio da Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE-CEB nº05-2009, no artigo 10º identificam a avaliação definindo que as instituições de educação infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção ou classificação.
(Avaliação na Educação Infantil conforme a BNC - Fernanda Clímaco (fernandaclimaco.com.br))
Nesse contexto pedagógico, analise as assertivas com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Na Educação Infantil, a avaliação revela concepções político pedagógicas de uma instituição.
(__)Na Educação Infantil, a avaliação permeia processos, deve ser uma prática constante e não deve acontecer somente nos momentos finais.
(__)Na Educação Infantil, a avaliação é o ponto departida para fazer um planejamento e mediar experiências significativas.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) V, F, V.
- b) V, V, V.
- c) V, V, F.
- d) F, F, V.
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2

Q1129918 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e institui:
(L9394 (planalto.gov.br)).
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
II.Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III.Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
IV.Zelo, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
V.Atenção especial para a inclusão educacional.

Marque a alternativa com os incisos coerentes com o caput do Art. 7º.
- a) II, IV e V apenas.
- b) I, II e IV apenas.
- c) I, III e V apenas.
- d) I, II e III apenas.
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3

Q1129916 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
O Sistema Nacional de Educação, ou SNE, não é a mesma coisa que um sistema educacional. Enquanto um sistema educacional diz respeito à organização do ensino no País (conteúdos, etapas de formação, etc.), o sistema nacional organiza as responsabilidades pela Educação de todo o país. O SNE organiza e distribui as funções das esferas de governo, que devem trabalhar juntas pela Educação brasileira.
(Sistema Nacional de Educação: O que é e para que serve? - Todos Pela Educação (todospelaeducacao.org.br)).

Nessa dimensão, marque a alternativa que não apresenta nenhuma das esferas enunciadas:
- a) A União.
- b) O Conselho Nacional de Educação.
- c) Os Municípios.
- d) Os Estados.
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4

Q1129914 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
Considere a situação abaixo:

Uma instituição escolar X de ensino básico, conhecida por ser localizada em um município de baixo desenvolvimento econômico e, consequentemente, frequentada por alunos cuja capacidade financeira é precária. Uma outra instituição pública de ensino básico, localizada em um bairro desenvolvido e com maiores rendimentos nos índices de avaliação escolar, recebeu complementação do Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao passo que a instituição escolar X não recebeu.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:
- a) A situação está de acordo com a legislação, visto que não há qualquer previsão que estabeleça o contrário da situação narrada.
- b) A situação está em desacordo com a legislação, visto que as regiões com maior carência financeira recebem uma complementação da União para garantir um valor mínimo por aluno.
- c) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos estaduais.
- d) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos municipais.
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5

Q1129913 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Educação Infantil • 2023
As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
- a) Não regulamenta a organização e o funcionamento das instituições de ensino superior.
- b) Não estabelece as bases para o funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação.
- c) Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
- d) Define os níveis e etapas da Educação Básica, que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
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6

Q1129912 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é um marco legal que estabelece as bases da educação no Brasil. Sobre essa legislação, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:
(__)Determina as bases comuns para os currículos, assegurando a diversidade e a contextualização regional dos conteúdos a serem ensinados. (__)Estabelece princípios de gestão democrática do ensino público, envolvendo a participação dos profissionais da educação, pais, alunos e comunidade na elaboração e implementação das políticas educacionais.

(__)Garante o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo sua inclusão nas classes comuns de ensino.

(__)Estabelece as diretrizes para o financiamento da educação, determinando percentuais mínimos de investimento em educação por parte da União, Estados e Municípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
- a) F - F - F - F
- b) V - F - F - V
- c) F - F - V - F
- d) V - V - V - V
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7

Q1129911 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
O Parecer CNE/CP nº 03/2004 visa regulamentar a alteração trazida à Lei nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pela Lei nº 10.639/200, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica. Nesse sentido, sobre o conceito de políticas de reparação trazido pelo Parecer CNE/CP nº 03/2004, é correto afirmar que:
- a) Buscam restabelecer os direitos violados, restaurar a dignidade e promover a injustiça para os grupos ou indivíduos afetados.
- b) Além do aspecto financeiro, essas políticas buscam o reconhecimento oficial das injustiças sofridas por determinado grupo, visando à construção de uma narrativa histórica de vitimização.
- c) Buscam promover os danos causados por práticas discriminatórias, como escravidão, genocídios, apartheid, segregação racial.
- d) São medidas adotadas pelo Estado ou por instituições para compensar grupos ou comunidades que foram historicamente prejudicados por injustiças, violações de direitos humanos, discriminação sistemática ou outras formas de opressão.
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8

Q1129909 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:
- a) Não estabelece as bases para o funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação.
- b) Define os níveis e etapas da Educação Básica, que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
- c) Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.
- d) Não regulamenta a organização e o funcionamento das instituições de ensino superior.
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9

Q1129908 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Profissional do Magistério Docência Instrutor de Libras • 2023
Considere a situação abaixo:
Uma instituição escolar X de ensino básico, conhecida por ser localizada em um município de baixo desenvolvimento econômico e, consequentemente, frequentada por alunos cuja capacidade financeira é precária. Uma outra instituição pública de ensino básico, localizada em um bairro desenvolvido e com maiores rendimentos nos índices de avaliação escolar, recebeu complementação do Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao passo que a instituição escolar X não recebeu.
Com base nessa situação, é correto afirmar que:
- a) A situação está de acordo com a legislação, visto que não há qualquer previsão que estabeleça o contrário da situação narrada.
- b) A situação está em desacordo com a legislação, visto que as regiões com maior carência financeira recebem uma complementação da União para garantir um valor mínimo por aluno.
- c) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos municipais.
- d) A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos estaduais.
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10

Q1129907 • Pedagogia • Legislação da Educação • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Instrutor de BRAILE • 2023
A Grafia Braille para a Língua Portuguesa consiste no conjunto do material signográfico e das instruções/ recomendações orientadoras da sua utilização na escrita, sendo considerado um documento:
- a) Curricular.
- b) Internacional.
- c) Normativo.
- d) Pedagógico.
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A Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, altera dispositivo da Lei nº 9.394...

A Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao conselho tutelar quando

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