Ingrid Nunes
EQUIPE
12/09/2026 • 17:01
Vamos falar sobre a Lei nº 8.666/1993, que é a principal norma que regula licitações e contratos públicos no Brasil. Essa lei trata de como a administração pública deve proceder para contratar obras, serviços, compras e alienações, garantindo transparência, legalidade e isonomia ao processo.
A questão pede para identificar a alternativa incorreta de acordo com essa lei. Começando pela letra A, a lei prevê que tentativas de crimes nela definidos não implicam automaticamente sanções penais ou perda do cargo para servidores, pois a tentativa não gera esses efeitos de forma automática, o que torna a afirmativa correta.
A letra B fala sobre a multa de mora em caso de atraso injustificado na execução do contrato, e isso está previsto na lei, o que também é correto.
Na letra C, temos a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, que caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita o responsável às penalidades estabelecidas. Isso está de acordo com o disposto na lei, tornando essa alternativa verdadeira.
A letra D trata das sanções para agentes que praticarem atos em desacordo com a lei, incluindo penalidades administrativas, civis e criminais, o que também está previsto no texto legal, logo, correta.
Por fim, no item E, afirma-se que nenhum prazo para recurso, representação ou pedido de reconsideração começa a correr sem que o interessado tenha vista dos autos. Essa é uma regra fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, e está adequadamente prevista na lei, portanto é correta.
Analisando todas, a alternativa incorreta é a letra A, pois a tentativa de crime prevista na lei não afasta automaticamente as sanções penais e administrativas. Na verdade, a legislação não distingue em termos de sanções penais entre crime consumado e tentado para servidores públicos no contexto da lei de licitações, o que dá margem a interpretações em sentidos diversos. Porém, a afirmativa da letra A, como foi apresentada, não está correta de acordo com o teor legal.
Gabarito: letra A.
A questão pede para identificar a alternativa incorreta de acordo com essa lei. Começando pela letra A, a lei prevê que tentativas de crimes nela definidos não implicam automaticamente sanções penais ou perda do cargo para servidores, pois a tentativa não gera esses efeitos de forma automática, o que torna a afirmativa correta.
A letra B fala sobre a multa de mora em caso de atraso injustificado na execução do contrato, e isso está previsto na lei, o que também é correto.
Na letra C, temos a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, que caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita o responsável às penalidades estabelecidas. Isso está de acordo com o disposto na lei, tornando essa alternativa verdadeira.
A letra D trata das sanções para agentes que praticarem atos em desacordo com a lei, incluindo penalidades administrativas, civis e criminais, o que também está previsto no texto legal, logo, correta.
Por fim, no item E, afirma-se que nenhum prazo para recurso, representação ou pedido de reconsideração começa a correr sem que o interessado tenha vista dos autos. Essa é uma regra fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, e está adequadamente prevista na lei, portanto é correta.
Analisando todas, a alternativa incorreta é a letra A, pois a tentativa de crime prevista na lei não afasta automaticamente as sanções penais e administrativas. Na verdade, a legislação não distingue em termos de sanções penais entre crime consumado e tentado para servidores públicos no contexto da lei de licitações, o que dá margem a interpretações em sentidos diversos. Porém, a afirmativa da letra A, como foi apresentada, não está correta de acordo com o teor legal.
Gabarito: letra A.