Marcos de Castro
EQUIPE
12/09/2026 • 17:01
Vamos analisar as alternativas à luz da Lei nº 8.112/1990, que rege o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.
A alternativa (a) está correta: a reintegração ocorre quando a demissão do servidor estável é considerada inválida, seja por decisão administrativa ou judicial, e ele deve ser readmitido em seu cargo ou em cargo decorrente de transformação, com o ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber. Essa previsão está no artigo 30 da lei.
A alternativa (b) está incorreta, porque o servidor que tem débito com o erário e sofrer demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade deve quitar o débito, conforme previsto em legislação específica.
A alternativa (c) é incorreta. A reversão da aposentadoria, ou seja, o retorno do servidor aposentado ao ativo, tem limites de idade, e a lei prevê que não pode haver reversão a servidores que já completaram 70 anos, salvo alguns casos muito específicos autorizados por lei complementar.
A alternativa (d) é falsa, pois o artigo 39, § 4º da Constituição Federal limita que nenhum servidor pode perceber remuneração superior àquela dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, exceto em casos previstos em lei, mas não prevê que qualquer servidor pode ultrapassar este teto.
A alternativa (e) é incorreta, pois a posse no cargo público depende de inspeção médica prévia para comprovar aptidão física e mental para o exercício do cargo, conforme artigo 13 da Lei 8.112.
Portanto, a alternativa correta é a (a).
A alternativa (a) está correta: a reintegração ocorre quando a demissão do servidor estável é considerada inválida, seja por decisão administrativa ou judicial, e ele deve ser readmitido em seu cargo ou em cargo decorrente de transformação, com o ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber. Essa previsão está no artigo 30 da lei.
A alternativa (b) está incorreta, porque o servidor que tem débito com o erário e sofrer demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade deve quitar o débito, conforme previsto em legislação específica.
A alternativa (c) é incorreta. A reversão da aposentadoria, ou seja, o retorno do servidor aposentado ao ativo, tem limites de idade, e a lei prevê que não pode haver reversão a servidores que já completaram 70 anos, salvo alguns casos muito específicos autorizados por lei complementar.
A alternativa (d) é falsa, pois o artigo 39, § 4º da Constituição Federal limita que nenhum servidor pode perceber remuneração superior àquela dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, exceto em casos previstos em lei, mas não prevê que qualquer servidor pode ultrapassar este teto.
A alternativa (e) é incorreta, pois a posse no cargo público depende de inspeção médica prévia para comprovar aptidão física e mental para o exercício do cargo, conforme artigo 13 da Lei 8.112.
Portanto, a alternativa correta é a (a).