Equipe Gabarite
EQUIPE
12/09/2026 • 16:01
Essa questão trata do Sistema Constitucional Tributário previsto na Constituição Federal de 1988, que regula a relação entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à tributação.
Vamos analisar cada assertiva ponto a ponto:
I. A Constituição permite que a lei atribua a um sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cuja ocorrência do fato gerador ainda é futura, desde que assegurada a restituição imediata e preferencial caso o fato gerador presumido não se realize. Isso está previsto no artigo 150, parágrafo 1º, inciso III, que trata da obrigação tributária e do sujeito passivo. Portanto, a assertiva I está correta.
II. A assertiva diz que a União, Estados, DF e Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isso é falso, pois o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I da CF) determina que nenhum tributo será instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. Portanto, a assertiva II está incorreta.
III. Essa assertiva se refere à vedação de diferenciação tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou destino, aplicável para os estados, DF e municípios. Isso está previsto no artigo 152 da Constituição, que proíbe essa diferenciação para evitar guerras fiscais. Portanto, a assertiva III está correta.
Com isso, as assertivas corretas são I e III.
Dessa forma, o gabarito é a alternativa a) I e III, apenas.
Vamos analisar cada assertiva ponto a ponto:
I. A Constituição permite que a lei atribua a um sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cuja ocorrência do fato gerador ainda é futura, desde que assegurada a restituição imediata e preferencial caso o fato gerador presumido não se realize. Isso está previsto no artigo 150, parágrafo 1º, inciso III, que trata da obrigação tributária e do sujeito passivo. Portanto, a assertiva I está correta.
II. A assertiva diz que a União, Estados, DF e Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isso é falso, pois o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I da CF) determina que nenhum tributo será instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. Portanto, a assertiva II está incorreta.
III. Essa assertiva se refere à vedação de diferenciação tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou destino, aplicável para os estados, DF e municípios. Isso está previsto no artigo 152 da Constituição, que proíbe essa diferenciação para evitar guerras fiscais. Portanto, a assertiva III está correta.
Com isso, as assertivas corretas são I e III.
Dessa forma, o gabarito é a alternativa a) I e III, apenas.