Considere as afirmativas relacionadas ao Poder
Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu
poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de
emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e
concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativosestabelecem normas sobre relações de supremacia
geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os
cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas
inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos
individuais em benefício do interesse público. Eles se
direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder
regulamentar é restrito, com menos discricionariedade,
pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos
particulares, sem qualquer título jurídico concedido por
parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta: