Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve ...

Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?


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Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    12/09/2026 • 14:02
    Vamos falar um pouco sobre a organização dos órgãos públicos no Brasil, um tema fundamental para entender a administração pública e o funcionamento do Estado. Os órgãos públicos são unidades administrativas que compõem as entidades federativas e executam funções públicas. O que diferencia um órgão de outras entidades, por exemplo, não é a personalidade jurídica — pois o órgão, ao contrário das entidades como autarquias ou empresas públicas, não tem personalidade jurídica própria — mas sim a sua atuação dentro da estrutura administrativa. Além disso, as autoridades são pessoas físicas que exercem funções públicas.

    Analisando as alternativas, temos:
    A letra a está incorreta porque o Presidente da República não pode criar ou extinguir órgãos públicos simplesmente por decreto, especialmente se isso implicar aumento de despesas, pois exige lei específica para isso.
    A letra b erra ao dizer que autoridade é uma unidade de atuação com personalidade jurídica — autoridade é uma pessoa física, e não uma unidade ou ente.
    A letra c está correta ao afirmar que órgão é uma unidade de atuação sem personalidade jurídica, distinta de entidades (que têm personalidade jurídica) e autoridades (pessoas físicas com funções públicas).
    A letra d também está errada, pois a criação de órgãos públicos geralmente exige lei específica, não basta decreto do presidente.
    A letra e está incorreta porque nem todos os órgãos possuem personalidade jurídica, pelo contrário: órgãos geralmente não têm personalidade jurídica e são subordinados a entidades que a possuem.

    Portanto, a alternativa correta é a letra c.
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