Matheus Fernandes
EQUIPE
12/09/2026 • 01:01
Nesta questão, o tema central é o conceito de horas extraordinárias para militares estaduais, conforme o Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar, regido pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997.
É importante entender que a legislação militar, diferente da legislação trabalhista comum, regula o cálculo e a contagem das horas extras de maneira específica, muitas vezes considerando a jornada padrão prevista no estatuto e as funções típicas da carreira.
No artigo 48 dessa lei complementar, o enfoque está em determinar quando as horas de trabalho realizadas ultrapassam a jornada normal do militar, que é previamente estabelecida por sua carreira e graduação. Portanto, as horas extraordinárias são aquelas que excedem a jornada de trabalho regular e diária, independentemente de um limite fixo como 8 ou 10 horas, mas sim considerando o que está definido como jornada normal para cada posto ou graduação.
Assim, a alternativa que melhor expressa esse entendimento é a que diz que são extraordinárias as horas realizadas além das horas normais e estabelecidas pela jornada diária, pois contempla as variações de acordo com o posto ou graduação, não uma quantidade fixa de horas.
Portanto, o gabarito correto é a alternativa c).
É importante entender que a legislação militar, diferente da legislação trabalhista comum, regula o cálculo e a contagem das horas extras de maneira específica, muitas vezes considerando a jornada padrão prevista no estatuto e as funções típicas da carreira.
No artigo 48 dessa lei complementar, o enfoque está em determinar quando as horas de trabalho realizadas ultrapassam a jornada normal do militar, que é previamente estabelecida por sua carreira e graduação. Portanto, as horas extraordinárias são aquelas que excedem a jornada de trabalho regular e diária, independentemente de um limite fixo como 8 ou 10 horas, mas sim considerando o que está definido como jornada normal para cada posto ou graduação.
Assim, a alternativa que melhor expressa esse entendimento é a que diz que são extraordinárias as horas realizadas além das horas normais e estabelecidas pela jornada diária, pois contempla as variações de acordo com o posto ou graduação, não uma quantidade fixa de horas.
Portanto, o gabarito correto é a alternativa c).