Considerando o que estabelece o Regulamento,...

Considerando o que estabelece o Regulamento, analise as assertivas a seguir:I. A adição é o ato administrativo pelo qual o Coma...


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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)


Para responder à questão, considere Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Considerando o que estabelece o Regulamento, analise as assertivas a seguir:

I. A adição é o ato administrativo pelo qual o Comandante integra militar estadual como efetivo no Órgão da Polícia Militar.

II. A exoneração é ato administrativo sancionador por meio do qual o Comandante desvincula o militar estadual do Órgão de Polícia Militar em que servia ou se encontrava adido, diferenciando-se do desligamento, que é o ato administrativo por meio do qual o militar estadual voluntariamente deixa de integrar o efetivo a que pertence.

III. O militar estadual que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar militar não será transferido antes da conclusão deste procedimento.

Quais estão corretas?

Analisando...
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