Matheus Fernandes
EQUIPE
11/09/2026 • 17:02
Vamos falar sobre a Lei Complementar 101 de 2000, que é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei traz regras importantes sobre a gestão das finanças públicas, com foco na transparência e no controle dos gastos públicos.
A alternativa (a) fala sobre o que é transferência voluntária. Isso está correto, pois a lei realmente define transferência voluntária como recursos entregues de forma não obrigatória, ou seja, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, e que não sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A alternativa (b) diz que é vedada a utilização dos recursos transferidos para finalidade diversa da pactuada, o que também está correto, pois a lei exige que os recursos sejam usados exatamente para o que foram transferidos.
A alternativa (c) trata da destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. A lei exige que isso seja autorizado por lei específica, previsto na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento. Portanto, essa alternativa está correta.
Já a alternativa (d) diz que o Ministério da Fazenda verificará os limites e condições sobre operações de crédito dos entes da Federação, exceto das empresas controladas por eles. Esse ponto está incorreto. Na verdade, o Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) fiscaliza as operações de crédito dos entes federativos, incluindo as operações feitas por suas empresas controladas, assim como diretamentes pelos próprios entes.
Portanto, a alternativa incorreta é a (d), pois a fiscalização da dívida e operações de crédito inclui também as empresas controladas pelos entes públicos.
A alternativa (a) fala sobre o que é transferência voluntária. Isso está correto, pois a lei realmente define transferência voluntária como recursos entregues de forma não obrigatória, ou seja, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, e que não sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A alternativa (b) diz que é vedada a utilização dos recursos transferidos para finalidade diversa da pactuada, o que também está correto, pois a lei exige que os recursos sejam usados exatamente para o que foram transferidos.
A alternativa (c) trata da destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. A lei exige que isso seja autorizado por lei específica, previsto na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento. Portanto, essa alternativa está correta.
Já a alternativa (d) diz que o Ministério da Fazenda verificará os limites e condições sobre operações de crédito dos entes da Federação, exceto das empresas controladas por eles. Esse ponto está incorreto. Na verdade, o Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) fiscaliza as operações de crédito dos entes federativos, incluindo as operações feitas por suas empresas controladas, assim como diretamentes pelos próprios entes.
Portanto, a alternativa incorreta é a (d), pois a fiscalização da dívida e operações de crédito inclui também as empresas controladas pelos entes públicos.