O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia da preservação ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia da preservação dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Esta lei foi promulgada no ano de:

Q1130392 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Foz do Jordão PR • Professor Pedagogia • 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia da preservação dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Esta lei foi promulgada no ano de:

a) 1989.
b) 1992.
c) 1991.
d) 1990.
e) 1988.

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Matheus Fernandes EQUIPE
11/09/2026 • 14:02

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, é uma das legislações mais importantes no Brasil para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Ele estabelece direitos, garantias, políticas públicas e responsabilidades da família, da sociedade e do Estado.

Saber o ano de sua promulgação é essencial para contextualizar sua criação e aplicação no cenário jurídico brasileiro. O ECA foi promulgado em 1990, no dia 13 de julho, e desde então tem servido como referência para a promoção dos direitos infantojuvenis.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) 1990.

Questões sobre Legislação da Educação

1

Q1156206 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
“[...] numa perspectiva de escola inclusiva, o ambiente escolar deve representar, com a maior fidelidade possível, a diversidade dos indivíduos que compõem a sociedade. São as diferenças que possibilitam enriquecer as experiências curriculares e que ajudam a melhor assimilar o conhecimento que se materializa nas disciplinas do currículo. Somente numa escola em que a sociedade, sempre plural e heterogênea, esteja equitativamente representada, com alunos com deficiências ou não, é que o currículo escolar pode cumprir sua função: construir a cidadania e preparar os alunos para viverem em harmonia fora da escola, dotados de habilidades e competências que a experiência de escola e o conhecimento nela construído os ajudou a desenvolver”.
(SARTORETTO, Mara Lúcia. Os fundamentos da educação inclusiva. Disponível em http://assistiva.com.br/Educa%C3%A7%C3%A3o_Inclusiva.pdf)
Sobre a temática da educação inclusiva e de acordo com a legislação para as pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir:
I. A tecnologia assistiva corresponde a um conjunto de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que dão mais autonomia, independência e qualidade de vida a pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.
II. A acessibilidade corresponde à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços diversos por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe interdisciplinar.
IV. As barreiras de caráter atitudinais correspondem às atitudes ou aos comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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2

Q1156205 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
Um dos documentos norteadores da prática educacional visando a atender estudantes com necessidades especiais, publicado em 2003, foi intitulado “Saberes e práticas da inclusão na educação infantil” (in BRUNO, 2006).
(BRUNO, Maria Moraes Garcia. Saberes e práticas da inclusão: educação infantil. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial Brasília, 2006.)
Um dos princípios e fundamentos para construção de uma escola inclusiva é a
- a) construção da pessoa humana a ser buscada em todos os seus aspectos intelectuais.
- b) obrigatoriedade de criar setores independentes da escola para manutenção dos equipamentos pedagógicos especiais.
- c) construção de laços de solidariedade, atitudes cooperativas e trabalhos coletivos objetivando maior aprendizagem para todos.
- d) assunção integral da responsabilidade de inclusão do estudante com necessidades especiais pelo professor da classe regular.
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3

Q1156204 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito da pessoa com deficiência à educação em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
Em seu Art. 28, fica o poder público encarregado de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
- a) oferta de profissionais da Psiquiatria para acompanhamento psicológico do processo de inclusão.
- b) formação e disponibilização de profissionais em novas tecnologias, para atendimento especializado.
- c) participação dos estudantes e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
- d) oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita em português, e inglês como segunda língua, em escolas bilíngues.
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4

Q1156203 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe acerca do trabalho que pode ser desenvolvido pelo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.
A partir do disposto no artigo 67 do ECA, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos tipos de trabalho proibidos para adolescentes:
I. perigoso, insalubre ou penoso.
II. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
III. remunerado, abaixo de um valor equivalente a 1 salário mínimo.
IV. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
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5

Q1156202 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se
- a) a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
- b) o atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
- c) a oferta de ensino vespertino, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- d) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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6

Q1156201 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
A legislação educacional brasileira divide as responsabilidades com a educação entre as três esferas do poder, porém em regime colaborativo.
De acordo com o artigo 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), em relação à organização da Educação nacional, é incumbência da União
- a) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- b) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
- c) assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
- d) assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar especificamente no ensino fundamental, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
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7

Q1156200 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB nº 9394/1996, estabelece o dever do Estado brasileiro com a Educação.
O Art. 12 da LDB determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de
- a) velar pelo plano de trabalho de cada docente.
- b) terceirizar a administração do pessoal e de recursos materiais.
- c) elaborar e executar o fluxo viário na entrada e na saída dos estudantes.
- d) articular-se com os estabelecimentos comerciais da comunidade, criando processos de colaboração da sociedade com a escola.
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8

Q1156195 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos
O racismo, a violência contra a mulher e a homofobia configuram graves desrespeitos aos direitos humanos e põem em xeque os princípios de igualdade e de respeito às diferenças, preconizados no artigo 5º da Constituição Federal (1988). A escola, como parte integrante da sociedade, também é palco desse conjunto de tensões e, por isso, precisa estar preparada para o seu enfrentamento.
Embora a igualdade entre os cidadãos e o respeito às diferenças estejam asseguradas pela Constituição Federal, foi necessária a elaboração de Leis, Resoluções e Decretos para que os direitos das chamadas minorias fossem reforçados e garantidos, pois
- a) os direitos preconizados pela Constituição Federal não tinham abrangência em todos os entes federativos.
- b) os dispositivos constitucionais não têm validade se não forem regulamentados por Leis, Resoluções e Decretos específicos.
- c) os casos de desrespeito geraram a necessidade de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida das desigualdades.
- d) os movimentos sociais históricos das minorias construíram um discurso segregador, que forçou os legisladores a criarem leis específicas para garantir o princípio republicano de convivência pacífica.
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9

Q1156175 • Pedagogia • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Teatro • 2018
A educação brasileira no início dos anos de 1970 vivia sob o jugo da ditadura. As manifestações artísticas daquele momento estavam quase todas sob a intervenção da censura e o teatro parecia estar entre as maiores preocupações dos militares. Segundo o crítico José Arrabal, em ensaio sobre o teatro brasileiro: “Nunca, em toda a história de nossa formação social, foram proibidos tantos textos dramáticos e tantos espetáculos de teatro”.
Disponível em: http://tropicalia.com.br. Acesso em: 30 jul. 2018.

No entanto, é desse período a promulgação da Lei nº 5.692/71, que torna obrigatório, pela primeira vez na história da educação brasileira, o ensino de Artes nas escolas públicas do município do Rio de Janeiro.

Entrecruzando a história do teatro, da educação e da sociedade brasileiras, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o período de implantação da Lei nº 5.692/71.
- a) Os conteúdos obrigatórios da área de Artes foram, naquele momento, apresentados nos referenciais e parâmetros curriculares para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, recomendando-se que “o estudante, ao longo da escolaridade, tenha a oportunidade de vivenciar o maior número de formas de arte”.
- b) A Educação Artística foi concebida de acordo com um parâmetro de polivalência, abrigando as Artes Plásticas e a Música. O Teatro como saber escolar viu-se contemplado em seu caráter lúdico e recreativo, tendo, portanto, seu valor estético reconhecido como linguagem independente.
- c) A Arte passa a vigorar como área do conhecimento e seu ensino torna-se obrigatório no currículo das escolas, passando a integrar as seguintes linguagens artísticas: Artes Visuais, Música, Teatro e Dança, no ensino fundamental, e Artes Audiovisuais para o ensino médio, carecendo, portanto, de um professor especialista para cada linguagem.
- d) A lei tornou-se uma preocupação para a comunidade teatral carioca, já que muitas escolas passaram a oferecer Teatro em seus currículos, sem, contudo, contarem com professores com formação. É dessa época a criação de diversos cursos de capacitação, realizados pelo SNT (Serviço Nacional de Teatro) e ofertados aos professores da rede municipal.
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10

Q1156158 • Texto associado • Legislação da Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Artes Visuais • 2018
📖 Texto associado ▼

Sobre a Lei nº 10.639/03, Nilma Lino Gomes reflete:

Como já era de se esperar, muitos nem procuram compreender o contexto do surgimento dessa nova lei e já a criticam. Há até mesmo aqueles que a chamam de autoritarismo do Estado, e outros, de racismo às avessas. Mas, para além de opiniões precipitadas e preconceituosas sobre o tema, é importante refletir sobre o que essa lei representa no contexto das relações raciais no Brasil e, sobretudo, no momento em que ações afirmativas começam a fazer parte do cenário nacional, extrapolando os fóruns da militância negra e dos pesquisadores interessados pelo tema. Essa reflexão é um caminho interessante para ponderarmos sobre os limites e as possibilidades da lei, suas implicações na formação de professores e na sala de aula.
GOMES, Nilma L. In: MOREIRA, Antônio Flávio; CANDAU, Vera Maria (Org.). Multiculturalismo: diferenças culturais e práticas pedagógicas. 2. ed. Petrópolis: Vozes, 2008, p. 69.

De acordo com Nilma L. Gomes, a implementação da Lei nº 10.639/03 gerou críticas e resistência social. Sobre essa questão, analise os aspectos a seguir:
I. Mito do bom colonizador, segundo o qual os negros trazidos para o Brasil vinham de forma espontânea.
II. Mito da democracia racial, segundo o qual as diferentes raças convivem harmoniosamente no Brasil.
III. Não existe necessidade de criação de uma lei em um país onde há inclusão racial e cultural.
IV. A Lei nº 10.639/03 é uma ação afirmativa do Estado para desconstruir a visão estereotipada da sociedade brasileira com relação à história e cultura dos povos africanos e afro-brasileiros.
V. Democratização do saber levando em consideração a maneira igualitária em que os conteúdos serão divididos.
VI. Valorização da história e das culturas dos povos africanos e afro-brasileiros.
VII. Violência simbólica e explícita contra os afro-brasileiros.
VIII. Mito de que os negros escravizados eram indolentes e selvagens.
IX. Pensamento homogeneizante de uma democracia para todos sem levar em consideração as diferentes culturas.

Assinale a alternativa que apresenta os aspectos que justificam, respectivamente, segundo a autora, a resistência da sociedade brasileira frente à referida lei e o impacto positivo deste ato normativo.
- a) II e V.
- b) II e III.
- c) V e IX.
- d) VI e VII.
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