De acordo com o preconizado na Lei de Crimes Ambientais existem condutas que ...

De acordo com o preconizado na Lei de Crimes Ambientais existem condutas que são tipificados como crimes ambientais, tais como: I.Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e ré...

Q1130475 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023

De acordo com o preconizado na Lei de Crimes Ambientais existem condutas que são tipificados como crimes ambientais, tais como:

I.Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
II.Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
III.Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamentode materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras.

É CORRETO o que se afirma em:

a) I e II.
b) apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

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David Castilho EQUIPE
11/09/2026 • 10:02

Vamos dar uma olhada na questão sobre crimes ambientais, que está relacionada à Lei de Crimes Ambientais, especificamente àquelas condutas que são tipificadas como crimes.

Primeiro, a alternativa I fala sobre exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sem autorização ambiental. Isso realmente é crime, pois a legislação ambiental protege a fauna e regula a exportação desses materiais, exigindo autorização da autoridade competente.

Já a alternativa II afirma que cometer crimes apenas ocorre quando não há permissão ou licença; ela afirma que matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre, mesmo que haja autorização, é crime. Isso é incorreto, pois a lei permite tais atos desde que haja a devida permissão, licença ou autorização; se houver, não é crime.

Por fim, a alternativa III diz que provocar o perecimento de fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais é crime, o que está correto, pois a poluição que cause dano à fauna aquática é tipificada como crime ambiental.

Portanto, são corretas as afirmativas I e III, apenas.

Gabarito correto: c

Questões sobre Responsabilidade Ambiental

1

Q1141369 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.
Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Comete o crime previsto no Código Penal Brasileiro quem usa spray para pintar sinais, mas somente em monumentos públicos.
- b) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.
- c) Se não danificar o patrimônio ou a propriedade alheia, não comete crime, mas sim contravenção.
- d) Não há crime, uma vez que a pichação se equipara ao grafite, ou seja, trata-se de manifestação artística.
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2

Q1141362 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.
I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV- Suspensão de sua atividade.
São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
- a) I, II e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) II e III e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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3

Q1139322 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
- a) situação econômica do infrator
- b) folha de antecedentes do infrator
- c) capacidade de prestação de serviços do infrator
- d) estado financeiro do infrator
- e) nível de empregabilidade do infrator
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4

Q1138996 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
São também autoridades competentes os agentes das
- a) Guardas Municipais vinculadas aos Prefeitos Municipais
- b) Capitanias dos Portos vinculadas ao Ministério da Marinha
- c) Polícias Civis vinculadas aos Governadores dos Estados
- d) Promotorias de Justiça vinculadas aos Ministérios Públicos estaduais
- e) Agências de Inteligência vinculadas ao Governo Federal
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5

Q1138994 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
P é advogado e recebe informações de que a sociedade empresária Y está danificando floresta de preservação permanente.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, esse ato é considerado
- a) irregularidade administrativa
- b) circunstância não prevista
- c) contravenção ambiental
- d) crime contra a flora
- e) ato civil
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6

Q1138611 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
Caberão ao poder público e à coletividade, segundo dispõe o art. 225 da Constituição Federal de 1988, a defesa e a preservação ambiental para as presentes e futuras gerações. Com o objetivo de regulamentar o referido art. 225, entrou em vigor, nos seus aspectos penais, a Lei n° 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, segundo a qual
- a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.
- b) o indivíduo que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sujeita-se à pena de reclusão de um a cinco anos.
- c) a responsabilidade das pessoas jurídicas, nos casos de infração, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, no interesse ou benefício da sua entidade.
- d) a autoridade competente não observará a situação econômica no caso de multa, para imposição e gradação da penalidade.
- e) as penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.
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7

Q1138333 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.

Assinale a sequência correta.
- a) V, F, F, V
- b) F, V, F, F
- c) V, F, V, V
- d) F, F, V, V
- e) F, V, V, F
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8

Q1135973 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
- b) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
- c) A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico veda a prática de comportamentos contraditórios.
- d) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- e) Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
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9

Q1134546 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Entre os crimes contra a Administração Ambiental, a Lei n.º 9.605/1998, em sua redação vigente, prescreve:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:
- a) A substituição do estudo, laudo ou relatório falso por documento verdadeiro, no curso do processo penal, é causa de extinção da punibilidade.
- b) A pena máxima prevista é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
- c) É considerado crime próprio, pois é praticado, exclusivamente, por aquele que se enquadra como funcionário público, para os efeitos penais.
- d) É admitido apenas na modalidade dolosa.
- e) É previsto aumento de pena se houver dano significativo ao meio ambiente decorrente do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
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10

Q1132763 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
- b) Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
- c) Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
- d) Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
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