Ingrid Nunes
EQUIPE
11/09/2026 • 08:02
Vamos falar sobre saúde pública e legislação. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 8.080/1990 regulamenta essa proteção e atribui às três esferas de governo (federal, estadual e municipal) responsabilidades complementares na vigilância sanitária, que inclui a inspeção de estabelecimentos como restaurantes e lanchonetes.
A exigência de inspeções semestrais está dentro do âmbito do interesse público, pois busca prevenir riscos à saúde da população. Essa medida não pode ser considerada abusiva simplesmente pelo fato de realizar as inspeções a cada seis meses; isso depende do risco avaliativo e da necessidade de proteção sanitária. Portanto, a alternativa "a" está incorreta.
Sobre o princípio da livre iniciativa, é importante destacar que esse direito não é absoluto e pode ser limitado por normas que visem a proteção da saúde pública e do interesse coletivo, o que torna a alternativa "b" incorreta, já que a regulamentação não fere a Constituição nesse aspecto.
A alternativa "c" está correta, pois a regulamentação municipal está em sintonia com os dispositivos constitucionais e legais que conferem competência aos municípios para executar ações de vigilância sanitária visando à proteção da saúde da população.
Por fim, a competência para estabelecer normas de inspeção sanitária é compartilhada entre os entes federativos, e os municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, o que torna a alternativa "d" incorreta.
Portanto, a resposta correta é a letra "c".
A exigência de inspeções semestrais está dentro do âmbito do interesse público, pois busca prevenir riscos à saúde da população. Essa medida não pode ser considerada abusiva simplesmente pelo fato de realizar as inspeções a cada seis meses; isso depende do risco avaliativo e da necessidade de proteção sanitária. Portanto, a alternativa "a" está incorreta.
Sobre o princípio da livre iniciativa, é importante destacar que esse direito não é absoluto e pode ser limitado por normas que visem a proteção da saúde pública e do interesse coletivo, o que torna a alternativa "b" incorreta, já que a regulamentação não fere a Constituição nesse aspecto.
A alternativa "c" está correta, pois a regulamentação municipal está em sintonia com os dispositivos constitucionais e legais que conferem competência aos municípios para executar ações de vigilância sanitária visando à proteção da saúde da população.
Por fim, a competência para estabelecer normas de inspeção sanitária é compartilhada entre os entes federativos, e os municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, o que torna a alternativa "d" incorreta.
Portanto, a resposta correta é a letra "c".