Marcos de Castro
EQUIPE
11/09/2026 • 08:02
Vamos conversar sobre direitos e garantias fundamentais relacionados à tributação e orçamento municipal, um tema que envolve a Constituição Federal e princípios tributários básicos. A primeira assertiva fala do princípio da capacidade contributiva, que realmente está na Constituição (artigo 145, §1º) e determina que os tributos devem respeitar a capacidade econômica do contribuinte, proibindo tributos confiscatórios; portanto, a afirmativa I está correta.
A segunda afirmativa aborda a imunidade tributária recíproca entre entes federativos. A Constituição proíbe que um ente federal (União, Estados, Municípios) cobre impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (artigo 150, VI, 'a'). Porém, essa imunidade não se estende a taxas e contribuições de melhoria, que são tributos distintos dos impostos. Então, a assertiva II também está correta.
A terceira afirmativa trata do princípio da anterioridade no orçamento municipal. A Constituição prevê que tributos só podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte àquele em que a lei foi publicada, portanto, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado (artigo 150, III, 'b'). Então, a assertiva III está correta.
Por fim, a quarta afirmativa fala que o princípio da não afetação de receita é absoluto e não admite exceções. Entretanto, embora a Constituição prefira a não afetação, há exceções previstas para certas receitas destinadas a fundos específicos, como o Fundo de Saúde e o Fundeb. Portanto, a assertiva IV está incorreta.
Assim, as assertivas I, II e III são corretas, mas a IV está errada. Portanto, a alternativa correta é a letra a).
A segunda afirmativa aborda a imunidade tributária recíproca entre entes federativos. A Constituição proíbe que um ente federal (União, Estados, Municípios) cobre impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (artigo 150, VI, 'a'). Porém, essa imunidade não se estende a taxas e contribuições de melhoria, que são tributos distintos dos impostos. Então, a assertiva II também está correta.
A terceira afirmativa trata do princípio da anterioridade no orçamento municipal. A Constituição prevê que tributos só podem ser cobrados no exercício financeiro seguinte àquele em que a lei foi publicada, portanto, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado (artigo 150, III, 'b'). Então, a assertiva III está correta.
Por fim, a quarta afirmativa fala que o princípio da não afetação de receita é absoluto e não admite exceções. Entretanto, embora a Constituição prefira a não afetação, há exceções previstas para certas receitas destinadas a fundos específicos, como o Fundo de Saúde e o Fundeb. Portanto, a assertiva IV está incorreta.
Assim, as assertivas I, II e III são corretas, mas a IV está errada. Portanto, a alternativa correta é a letra a).