De acordo com as disposições do Código Tributário
do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006)
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Para ser considerado zona urbana e, portanto,
sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no
mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na
lei, tais como meio-fio com canalização de águas
pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas,
conforme definição legal, é tributado como "prédio",
pois mantém a característica de imóvel edificado,
ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil,
transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que
significa que o novo proprietário fica responsável
pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos
relativos a exercícios anteriores à aquisição.