No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 7...

No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 735/1991, relacionado ao processo de posse e exercício em cargo público municipal, assinale a alternativa correta:

Q1130591 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação Município de Santa Leopoldina • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024

No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 735/1991, relacionado ao processo de posse e exercício em cargo público municipal, assinale a alternativa correta:

a) A posse em um cargo público pode ser realizada por procuração, desde que esta seja específica e expressa para tal fim, e o procurador tenha capacidade civil plena.
b) Todo servidor nomeado deve tomar posse, inclusive nos casos de recondução e readaptação, uma vez que todas as formas de provimento exigem o referido ato.
c) A inspeção médica oficial como requisito para a posse em cargo público é facultativa, dependendo da natureza das atribuições do cargo ou do órgão de lotação do servidor.
d) A nomeação é a única forma de provimento de cargo público que não requer posse, visto que o ato de nomeação por si só é suficiente para conferir o exercício das funções do cargo ao servidor.

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Questões sobre Legislação Município de Santa Leopoldina

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Q1130597 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Legislação Município de Santa Leopoldina • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como obrigação à tributação, e indique a alternativa correta:
- a) No âmbito municipal, a obrigação tributária acessória pode ser convertida em obrigação principal caso o sujeito passivo descumpra a obrigação acessória imposta pela legislação tributária.
- b) A delegação da função de arrecadação de tributos para pessoas de direito privado é uma forma de descentralização administrativa, sendo vedada apenas a transferência da competência tributária.
- c) A definição de tributo no Código Tributário Municipal exclui a possibilidade de prestações pecuniárias compulsórias que sejam aplicadas sanções de atos ilícitos, alinhando-se com a doutrina clássica de tributo.
- d) As contribuições especiais são uma forma de tributo que podem ser instituídas pelo município, desde que haja previsão na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.
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No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 7...

No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 735/1991, relacionado ao processo de posse e exercício em cargo público municipal, assinale a alternativa correta:

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