Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Question

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como obrigação à tributação, e indique a alternativa correta:

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C) A definição de tributo no Código Tributário Municipal
exclui a possibilidade de prestações pecuniárias
compulsórias que sejam aplicadas sanções de atos
ilícitos, alinhando-se com a doutrina clássica de
tributo.

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A) No âmbito municipal, a obrigação tributária acessória
pode ser convertida em obrigação principal caso o
sujeito passivo descumpra a obrigação acessória
imposta pela legislação tributária.

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B) A delegação da função de arrecadação de tributos
para pessoas de direito privado é uma forma de
descentralização administrativa, sendo vedada
apenas a transferência da competência tributária.

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D) As contribuições especiais são uma forma de tributo
que podem ser instituídas pelo município, desde que
haja previsão na Lei Orgânica Municipal e no Código
Tributário Municipal.

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n...

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como ...

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