De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza dis...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físic...

Q1130811 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico e/ou lesão, é denominada:

a) Tratamento cruel.
b) Tratamento degradante.
c) Castigo emocional.
d) Castigo físico.

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Equipe Gabarite EQUIPE
10/09/2026 • 17:02

Vamos entender o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz sobre punições que envolvem o uso da força física. O ECA é claro ao proteger a criança e o adolescente contra qualquer tipo de violência, principalmente aquela que causa dor ou sofrimento físico. Quando uma ação disciplinar ou punitiva usa a força física e isso resulta em sofrimento ou lesão, essa ação é classificada como 'castigo físico'. O termo 'tratamento cruel' ou 'degradante' são conceitos mais associados a direitos humanos em geral, envolvendo situações mais amplas e muitas vezes relacionadas a abusos ou torturas, mas no contexto específico do ECA, o termo usado para essas ações com força física sobre crianças e adolescentes é 'castigo físico'. Portanto, a alternativa correta é a letra 'd) Castigo físico'.

Questões sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

1

Q1142420 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, portanto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

De acordo com o Artigo 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente, está CORRETO o que se afirma:
- a) Em uma das alternativas.
- b) Em duas das alternativas.
- c) Em três das alternativas.
- d) Em todas as alternativas.
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2

Q1142103 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Maurício Knobel é um estudioso da questão da adolescência e, para isso, define esse período como uma síndrome da anormalidade.
Sobre as características psicológicas da adolescência, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Busca de si mesmo e da identidade: todas as modificações corporais e as expectativas da sociedade com relação ao jovem levam-no a perceber que está experienciando uma situação nova, a qual, muitas vezes, é vivida com ansiedade pelo desconhecimento de que rumo tomar.
( ) Tendência grupal: a busca pela identidade faz com que o adolescente recorra, como comportamento defensivo, à busca pela uniformidade, que pode lhe fornecer segurança e autoestima. É nesse contexto que surge o espírito de grupo, em que há um processo massivo de identificação coletiva.
( ) Atitude social reivindicatória: as atitudes, muitas vezes, se apresentam como respostas às restrições impostas pela sociedade. O resultado é que os jovens podem descarregar toda sua revolta na sociedade, nos pais, nos familiares e desenvolver atitudes destrutivas, quando as perdas não são bem elaboradas. Essa característica é aproveitada por seitas, grupos políticos ou religiosos para arregimentar seguidores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) F F V.
- b) V V F.
- c) F V F.
- d) V V V.
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3

Q1138178 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Uma criança de 2 anos apresenta queimaduras circulares em mãos bilateralmente. O que se deve fazer, obrigatoriamente, considerando a possibilidade de ter ocorrido violência com maus-tratos?
- a) Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o Juiz de Menores.
- b) Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o Conselho Tutelar diretamente.
- c) Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o ministério público.
- d) Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e aguardar confirmação para comunicar o Conselho Tutelar, por intermédio do Serviço Social.
- e) Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar a Polícia.
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4

Q1135983 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Carlos é policial militar e se deparou com um adolescente de 15 anos, desacompanhado de seus pais, prestes a realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE até Maceió/AL. Houve a constatação de que o adolescente estava acompanhado de um amigo da família, maior de idade. Nesse caso, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- a) Considerando que o adolescente tem mais de 14 anos e está acompanhado de um amigo da família, não há qualquer irregularidade, sendo dispensável a autorização expressa dos pais ou responsável do adolescente.
- b) Ainda que acompanhado de pessoa maior de idade e independentemente de autorização expressa dos pais ou responsável, é indispensável a autorização judicial para a viagem sem os pais, por se tratar de deslocamento para outro estado da federação contíguo.
- c) Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.
- d) Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização do pai, mãe ou responsável para a viagem, desde que fique comprovado o vínculo de amizade do acompanhante com a família do adolescente.
- e) É possível prosseguir a viagem porque, ainda que o acompanhante não seja parente do adolescente, a viagem entre cidades brasileiras não exige autorização dos pais ou responsável quando acompanhado de pessoa maior.
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5

Q1134542 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação de medidas de proteção à criança ou ao adolescente vítima de violência ou abuso imposto pelos pais ou responsável. Sobre tais medidas, é correto afirmar:
- a) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar e importará na deflagração de procedimento judicial ou administrativo, a depender do caso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- b) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- c) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser decretado de ofício pela autoridade judiciária competente, independentemente de pedido do Ministério Público ou de outro interessado.
- d) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar, que determinará o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar como medida aplicável, para posterior homologação pela autoridade judiciária.
- e) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, por meio de acolhimento institucional ou de acolhimento familiar, tem natureza de medida definitiva que visa à transição para colocação em família substituta.
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6

Q1132389 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Joaquim, menor impúbere de 8 anos de idade, sofreu castigos físicos imoderados praticados por seu pai, Geraldo. Diante do fato, a mãe de Joaquim, representando-o, constituiu você como advogado(a) do menor.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o requerimento que você, como advogado(a) de Joaquim, deve apresentar.
- a) A fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.
- b) A destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.
- c) A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
- d) A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.
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7

Q1132219 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n. ^o 8.069/1990).

I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro é crime material.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
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8

Q1122173 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
Um Assistente Social trabalha em uma escola, e a Pedagoga lhe encaminhou uma situação de busca ativa por frequência escolar. Durante a visita, foi identificado que a mãe estava em situação de violência doméstica e encontrava-se com hematoma aparente. Além disso, a criança possui uma irmã de 2 anos de idade, a qual ela cuida em situações em que a mãe precisa ir trabalhar como diarista. Diante da situação, assinale a alternativa correta.
- a) O conselho tutelar poderia ser acionado para acolher institucionalmente as crianças.
- b) O conselho tutelar poderia ser acionado para monitorar o caso.
- c) A família deveria ser encaminhada para o CREAS por conta da situação de risco envolvendo as crianças e para o CRAM para acompanhamento da vulnerabilidade em decorrência da violência doméstica e familiar.
- d) A família deveria ser encaminhada para o CRAS por conta da situação de risco envolvendo as crianças e para o CAPS para acompanhamento da saúde mental em decorrência da violência doméstica e familiar.
- e) O Conselho Tutelar deveria realizar o acompanhamento da família por conta da exposição de violência das crianças, bem como realizar as intervenções necessárias no sentido de execução dos serviços socioassistenciais.
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9

Q1121329 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Professor Pedagogo • 2025
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. As medidas de proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são ações aplicadas quando os direitos das crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, como em casos de negligência, abandono, abuso e violência, visando garantir um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento integral do menor. Essas medidas incluem encaminhamento aos pais, orientação e apoio familiar, matrícula em escola, inclusão em programas sociais, tratamento médico ou psicológico, acolhimento institucional ou familiar, e colocação em família substituta. No tocante às medidas de proteção previstas no ECA, o Conselho Tutelar poderá, dentre outras:
I. encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade. II. oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários. III. incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças. IV. internar em estabelecimento educacional.
- a) Apenas I e III estão corretas.
- b) Apenas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas II e III estão corretas.
- e) Apenas I, II e III estão corretas.
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10

Q1119847 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, periodicamente, devendo a autoridade judiciária competente decidir sobre sua situação. Conforme determina o ECA, em seu artigo 19 (§ 2o ), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
- a) seis meses.
- b) doze meses.
- c) quinze meses.
- d) dezoito meses.
- e) vinte e quatro meses.
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