Equipe Gabarite
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10/09/2026 • 15:02
Vamos falar sobre a hierarquia das normas no Direito Tributário, especificamente sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Esse imposto é de competência dos municípios, mas há regras federais que limitam essa competência.
O ISSQN está disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que estabelece diretrizes gerais para esse tributo, inclusive fixando limites para as alíquotas que os municípios podem aplicar. Como a legislação federal tem hierarquia superior, os municípios devem respeitar esses limites.
Quando um município edita um Decreto Municipal alterando alíquotas do ISSQN além dos limites previstos pela Lei Complementar Federal, ele está contrariando uma norma hierarquicamente superior. Decretos municipais, que são normas administrativas, não podem alterar questões que exigem legislação formal, como aumento de alíquota, muito menos violar limites impostos pela Lei Federal.
Portanto, o Decreto Municipal que altera alíquotas do ISSQN além dos limites da Lei Complementar Federal é inválido, pois somente uma lei municipal, respeitando os limites da legislação federal, pode fixar essas alíquotas. Além disso, alteração de tributo sempre exige lei, não decreto.
Gabarito: a
O ISSQN está disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que estabelece diretrizes gerais para esse tributo, inclusive fixando limites para as alíquotas que os municípios podem aplicar. Como a legislação federal tem hierarquia superior, os municípios devem respeitar esses limites.
Quando um município edita um Decreto Municipal alterando alíquotas do ISSQN além dos limites previstos pela Lei Complementar Federal, ele está contrariando uma norma hierarquicamente superior. Decretos municipais, que são normas administrativas, não podem alterar questões que exigem legislação formal, como aumento de alíquota, muito menos violar limites impostos pela Lei Federal.
Portanto, o Decreto Municipal que altera alíquotas do ISSQN além dos limites da Lei Complementar Federal é inválido, pois somente uma lei municipal, respeitando os limites da legislação federal, pode fixar essas alíquotas. Além disso, alteração de tributo sempre exige lei, não decreto.
Gabarito: a