O município de Vargem Alta/ES realizou uma ampla obra de urbanização, incluin...

O município de Vargem Alta/ES realizou uma ampla obra de urbanização, incluindo pavimentação e iluminação de vias públicas. Após a conclusão da obra, um Auditor Fiscal de Tributos está avaliando a ...

Q1130843 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023

O município de Vargem Alta/ES realizou uma ampla obra de urbanização, incluindo pavimentação e iluminação de vias públicas. Após a conclusão da obra, um Auditor Fiscal de Tributos está avaliando a aplicabilidade da Contribuição de Melhoria. Com base nos Artigos 347 e 348 do Código Tributário Municipal, qual dos seguintes aspectos é fundamental para justificar o lançamento da Contribuição de Melhoria nesse caso?

a) A efetiva valorização de imóveis na zona ou localidade beneficiada pela obra.
b) A quantidade de imóveis residenciais na área, excluindo propriedades comerciais.
c) A totalidade dos custos da obra, independentemente da parceria com o Estado ou União.
d) A proporção da contribuição financeira dos proprietários de imóveis para a obra.

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de Corumbiara

1

Q1130987 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre as contratações temporárias e de excepcional interesse público, conforme disposições da Lei nº 610/2006, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 1° Ficam os entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a realizar contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações:"

(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L6102006 .html).
- a) Combater surtos endêmicos e epidêmicos.
- b) Atender a situação declarada de emergência e/ou calamidade pública.
- c) Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras e/ou prestação de serviços, limitada ao prazo máximo de 02 (dois anos), permitida prorrogação por igual período.
- d) Promover cursos de especialização e reciclagem.
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2

Q1130984 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Vargem Alta (Lei Municipal nº 997/2012), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

"Art. 6º O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Alta fica constituído dos seguintes órgãos:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L9972012 .html)
- a) Órgãos de Assessoramento do Prefeito.
- b) Órgãos de Administração Específica.
- c) Órgãos de Assessoria do Interesse Social.
- d) Órgãos de Administração Geral.
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3

Q1130841 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de Tributos identifica mercadorias sem a devida comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das seguintes ações deve ser tomada pelo auditor?
- a) Apreender imediatamente as mercadorias e documentos, lavrando o auto de apreensão no local, sem necessidade de medidas judiciais.
- b) Promover a busca e apreensão das mercadorias, mesmo que se encontrem em residência particular, sem necessidade de autorização judicial.
- c) Realizar a apreensão e designar um depositário para as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se julgado idôneo pelo auditor.
- d) Caso o autuado recuse assinar o auto de apreensão, o auditor deve anular a apreensão e buscar outra forma de comprovação da infração.
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Q1130540 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Câmara de Ibitirama ES • Auxiliar Administrativo • 2020
Qual dos itens abaixo NÃO representa uma forma de provimento de cargo, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibitirama/ES?
- a) Promoção.
- b) Reversão.
- c) Nomeação.
- d) Aproveitamento.
- e) Readimissão.
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5

Q1130538 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Câmara de Ibitirama ES • Auxiliar Administrativo • 2020
Para efeito da Lei Complementar nº 022/2019 que trata do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipaisconsidera-se servidor:
- a) Toda pessoa física que servir ao município de maneira voluntária.
- b) Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo ou em comissão.
- c) Toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços para o município.
- d) Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo, por meio de concurso de provas e títulos.
- e) Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público em comissão.
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6

Q1130536 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Câmara de Ibitirama ES • Auxiliar Administrativo • 2020
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina como poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
- a) O legislativo, o executivo e o judiciário.
- b) O legislativo e o executivo.
- c) O legislativo, o executivo e o público.
- d) O executivo e o público.
- e) O executivo e o judiciário.
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7

Q1129963 • Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo • Lei Orgânica do Município de Corumbiara • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, salvo os casos previstos em lei.
- b) As nomeações para cargos em comissão deverão recair preferentemente, em servidores ocupantes de cargos de carreira técnico ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.
- c) Compete ao Chefe do Poder Executivo, prover, por decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos salvo exceções previstas na constituição
- d) Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
- e) A função de confiança constitui situação permanente e não vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.
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