Marcos de Castro
EQUIPE
10/09/2026 • 13:02
Estamos diante de uma questão que trata da Lei Orgânica Municipal, especificamente sobre o regime jurídico dos servidores públicos e a isonomia remuneratória, que é a igualdade de salários para cargos com atribuições similares.
Primeiro, vamos entender o regime jurídico único. Muitos municípios adotam um regime único para regular as relações de trabalho dos servidores públicos, facilitando a gestão e garantindo uniformidade. A assertiva I diz que o Município deve manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização, o que está correto pois é uma prática prevista em leis orgânicas municipais para garantir profissionalismo e estabilidade.
Já a isonomia remuneratória é abordada na assertiva II. Ela fala que os vencimentos devem ser iguais para cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, seja dentro do mesmo Poder ou entre o Executivo e o Legislativo, com exceções para vantagens individuais ou específicas do local/natureza do trabalho. Isso reflete o artigo mencionado, portanto está correto.
A assertiva III afirma que a equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito. Essa é uma informação incorreta porque essa equiparação geralmente depende de lei ou norma específica, não apenas de ato administrativo unilateral.
A assertiva IV indica que compete a lei complementar estabelecer quais cargos têm atribuições iguais ou assemelhadas para a aplicação da isonomia. Isso alinha-se com o devido processo legal e normativo para garantir a igualdade salarial, e está correto.
Portanto, as assertivas corretas são I, II e IV.
Gabarito: b
Primeiro, vamos entender o regime jurídico único. Muitos municípios adotam um regime único para regular as relações de trabalho dos servidores públicos, facilitando a gestão e garantindo uniformidade. A assertiva I diz que o Município deve manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização, o que está correto pois é uma prática prevista em leis orgânicas municipais para garantir profissionalismo e estabilidade.
Já a isonomia remuneratória é abordada na assertiva II. Ela fala que os vencimentos devem ser iguais para cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, seja dentro do mesmo Poder ou entre o Executivo e o Legislativo, com exceções para vantagens individuais ou específicas do local/natureza do trabalho. Isso reflete o artigo mencionado, portanto está correto.
A assertiva III afirma que a equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito. Essa é uma informação incorreta porque essa equiparação geralmente depende de lei ou norma específica, não apenas de ato administrativo unilateral.
A assertiva IV indica que compete a lei complementar estabelecer quais cargos têm atribuições iguais ou assemelhadas para a aplicação da isonomia. Isso alinha-se com o devido processo legal e normativo para garantir a igualdade salarial, e está correto.
Portanto, as assertivas corretas são I, II e IV.
Gabarito: b