Matheus Fernandes
EQUIPE
10/09/2026 • 11:02
Vamos conversar sobre os Juizados Especiais Criminais (JECRIM), que são uma parte muito importante do nosso sistema judiciário para tratar crimes mais leves e proporcionar uma justiça mais rápida e acessível. Eles foram criados pela Lei 9.099/95 e têm como foco principal as infrações penais de menor potencial ofensivo.
A primeira afirmativa está correta, pois a definição legal dos crimes de menor potencial ofensivo inclui as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, com ou sem multa.
A segunda afirmativa também está correta, já que o processo nos juizados especiais deve obedecer critérios como oralidade, informalidade, simplicidade e principalmente a busca pela reparação do dano e aplicação de penas alternativas à prisão.
Quanto à terceira afirmativa, ela está incorreta. A competência dos Juizados Especiais Criminais não é determinada pelo domicílio do réu, mas sim pelo local da infração penal, conforme disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal e reforçado pela Lei 9.099/95.
A quarta afirmativa está correta. O sigilo dos atos processuais não é regra, portanto os atos são públicos, e eles podem ocorrer em horários diferenciados conforme a organização do judiciário.
Por fim, a quinta afirmativa também está correta, pois na citação do acusado e na intimação do autor do fato há a exigência do comparecimento e é facultativa a presença de advogado nos Juizados Especiais Criminais.
Assim, as afirmativas corretas são I, II, IV e V, mas como a alternativa que contempla essas quatro não consta, e a III está errada, a alternativa correta é a letra a) I, II e IV apenas, pois a V é controversa, mas no contexto da Lei 9.099/95, a presença de advogado é facultativa, porém é normalmente incentivada, e a alternativa que melhor se aproxima do correto é a a).
A primeira afirmativa está correta, pois a definição legal dos crimes de menor potencial ofensivo inclui as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, com ou sem multa.
A segunda afirmativa também está correta, já que o processo nos juizados especiais deve obedecer critérios como oralidade, informalidade, simplicidade e principalmente a busca pela reparação do dano e aplicação de penas alternativas à prisão.
Quanto à terceira afirmativa, ela está incorreta. A competência dos Juizados Especiais Criminais não é determinada pelo domicílio do réu, mas sim pelo local da infração penal, conforme disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal e reforçado pela Lei 9.099/95.
A quarta afirmativa está correta. O sigilo dos atos processuais não é regra, portanto os atos são públicos, e eles podem ocorrer em horários diferenciados conforme a organização do judiciário.
Por fim, a quinta afirmativa também está correta, pois na citação do acusado e na intimação do autor do fato há a exigência do comparecimento e é facultativa a presença de advogado nos Juizados Especiais Criminais.
Assim, as afirmativas corretas são I, II, IV e V, mas como a alternativa que contempla essas quatro não consta, e a III está errada, a alternativa correta é a letra a) I, II e IV apenas, pois a V é controversa, mas no contexto da Lei 9.099/95, a presença de advogado é facultativa, porém é normalmente incentivada, e a alternativa que melhor se aproxima do correto é a a).