David Castilho
EQUIPE
10/09/2026 • 11:02
Vamos falar um pouco sobre os crimes contra a criança e o adolescente no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse estatuto é uma legislação específica que trata de formas de proteção e punição relacionadas a crianças e adolescentes para garantir seus direitos de maneira mais eficaz.
Analisando a primeira proposição, ela afirma que aos crimes previstos no ECA, quando a pena máxima não ultrapassa dois anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais. Contudo, o entendimento jurídico majoritário é que os crimes contra crianças e adolescentes, devido à sua gravidade e especificidade, não se submetem às disposições da Lei nº 9.099/95, mesmo que a pena seja inferior a dois anos, o que invalida essa assertiva.
Na segunda proposição, é dito que os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público atua independentemente da vontade da vítima para promover a ação penal, o que é correto, pois esses crimes envolvem interesse público e proteção do menor.
A terceira proposição fala sobre a vedação de penas pecuniárias ou substituição por multa nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Essa proposta está em consonância com o previsto em leis que visam assegurar uma punição mais rígida e adequada, impedindo medidas meramente pecuniárias que seriam insuficientes para esses casos.
Portanto, a única proposição incorreta é a primeira. Assim, as alternativas que consideram corretas as proposições II e III estão corretas.
Gabarito: a) II e III, apenas.
Analisando a primeira proposição, ela afirma que aos crimes previstos no ECA, quando a pena máxima não ultrapassa dois anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais. Contudo, o entendimento jurídico majoritário é que os crimes contra crianças e adolescentes, devido à sua gravidade e especificidade, não se submetem às disposições da Lei nº 9.099/95, mesmo que a pena seja inferior a dois anos, o que invalida essa assertiva.
Na segunda proposição, é dito que os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público atua independentemente da vontade da vítima para promover a ação penal, o que é correto, pois esses crimes envolvem interesse público e proteção do menor.
A terceira proposição fala sobre a vedação de penas pecuniárias ou substituição por multa nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Essa proposta está em consonância com o previsto em leis que visam assegurar uma punição mais rígida e adequada, impedindo medidas meramente pecuniárias que seriam insuficientes para esses casos.
Portanto, a única proposição incorreta é a primeira. Assim, as alternativas que consideram corretas as proposições II e III estão corretas.
Gabarito: a) II e III, apenas.