Analise o conceito de convênio apresentado a seguir:
“Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline
a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e
tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado,
órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital
ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas
sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime
de mútua cooperação.”
Nos termos da legislação regente dos convênios e demais
instrumentos de cooperação, no âmbito federal, Decreto nº
6.170/2007, pode-se afirmar que o conceito apresentado
anteriormente está: