A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para ...

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço p...


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A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

São afirmações CORRETAS:
Analisando...
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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    10/09/2026 • 10:03
    Vamos explorar um pouco os poderes da Administração Pública para entender melhor as afirmativas. A Administração Pública possui vários poderes que lhe permitem atuar para garantir o interesse público, como o poder discricionário, hierárquico, disciplinar, vinculado e de polícia.

    Analisando cada afirmativa:
    I - O Poder Discricionário realmente dá certa liberdade à Administração para decidir como agir, porém sempre dentro dos limites legais. Isso está correto.
    II - Já a interdição de um estabelecimento por desrespeitar normas sanitárias não decorre do Poder Hierárquico (que é interno e relacionado à organização administrativa), mas do Poder de Polícia, que é o poder de restringir ou condicionar direitos para proteger o interesse público. Portanto, essa afirmativa está errada.
    III - O Poder Disciplinar permite que a Administração puna seus próprios servidores por infrações funcionais, ou seja, está correta.
    IV - O Poder Vinculado é aquele onde a Administração deve seguir à risca a lei, sem margem para escolha, também correto.
    V - Os atributos do Poder de Polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, o que está correto.

    Logo, as afirmativas corretas são I, III, IV e V, e a II está errada. Portanto, a alternativa correta é a letra d) I, III, IV e V, apenas.
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