Matheus Fernandes
EQUIPE
10/09/2026 • 09:02
Vamos falar um pouco sobre o tema de vigência das leis tributárias, que é bem importante para entender quando exatamente uma lei começa a valer e impactar as pessoas e empresas. A norma geral diz que a lei entra em vigor após sua publicação, mas com as leis que criam ou aumentam tributos, a regra é diferente para dar um tempo para que os contribuintes se preparem para a nova cobrança.
No Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 23/2006), especificamente no artigo 6º, está previsto que as leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, o que é diferente da regra geral do Código Tributário Nacional que fala em 45 dias. Porém, as disposições que instituírem ou aumentarem tributos entram em vigor só a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, no ano seguinte, geralmente a partir de 1º de janeiro.
Assim, para preencher as lacunas da questão corretamente, temos: (1) na data de sua publicação (ou seja, a lei, de forma geral, passa a valer assim que for publicada) e (2) a 1º de janeiro do ano seguinte, para as leis que criam ou aumentam tributos.
Dessa forma, a alternativa correta que expressa essa regra no Código Tributário Municipal é a letra d.
No Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 23/2006), especificamente no artigo 6º, está previsto que as leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, o que é diferente da regra geral do Código Tributário Nacional que fala em 45 dias. Porém, as disposições que instituírem ou aumentarem tributos entram em vigor só a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, no ano seguinte, geralmente a partir de 1º de janeiro.
Assim, para preencher as lacunas da questão corretamente, temos: (1) na data de sua publicação (ou seja, a lei, de forma geral, passa a valer assim que for publicada) e (2) a 1º de janeiro do ano seguinte, para as leis que criam ou aumentam tributos.
Dessa forma, a alternativa correta que expressa essa regra no Código Tributário Municipal é a letra d.