A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente
diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda
ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais
existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo:
I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão
ambiental temporária é de 20 anos.
II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima
exigida.
III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no
mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente.
Quais estão corretas?