Matheus Fernandes
EQUIPE
09/09/2026 • 19:02
Esta questão aborda as competências atribuídas ao Conselho Regional, segundo o Decreto nº 87.218/1982, que regula a organização dos Conselhos de fiscalização profissional. Para entender a resposta correta, é importante conhecer a diferença entre o que compete ao Conselho Federal e ao Conselho Regional. O Conselho Federal tem atribuições mais elevadas, como dispor sobre normas nacionais, julgar recursos e estabelecer diretrizes gerais. Já o Conselho Regional atua localmente, lidando diretamente com a fiscalização e controle da profissão na sua jurisdição, incluindo a emissão de documentos profissionais.
Analisando as alternativas, podemos perceber que a competência de apreciar e julgar recursos contra penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais é do Conselho Federal, não do Regional. A fixação de valores de anuidades, taxas, emolumentos e multas é norma atribuída ao Conselho Federal, pois envolve padrões nacionais. A expedição da carteira de identidade profissional, que é o documento que comprova o registro e habilitação do profissional dentro da região, é competência típica do Conselho Regional. Já a elaboração do Código de Ética é um trabalho conjunto, coordenado pelo Conselho Federal, que atua como Conselho Superior de Ética. Finalmente, a instituição do modelo das carteiras é uma tarefa do Conselho Federal, pois precisa uniformizar o documento em todo o país.
Portanto, a alternativa que indica uma competência exclusiva do Conselho Regional, segundo o Decreto nº 87.218/1982, é a opção 'c', que trata sobre a expedição da carteira de identidade profissional e do cartão de identificação.
Analisando as alternativas, podemos perceber que a competência de apreciar e julgar recursos contra penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais é do Conselho Federal, não do Regional. A fixação de valores de anuidades, taxas, emolumentos e multas é norma atribuída ao Conselho Federal, pois envolve padrões nacionais. A expedição da carteira de identidade profissional, que é o documento que comprova o registro e habilitação do profissional dentro da região, é competência típica do Conselho Regional. Já a elaboração do Código de Ética é um trabalho conjunto, coordenado pelo Conselho Federal, que atua como Conselho Superior de Ética. Finalmente, a instituição do modelo das carteiras é uma tarefa do Conselho Federal, pois precisa uniformizar o documento em todo o país.
Portanto, a alternativa que indica uma competência exclusiva do Conselho Regional, segundo o Decreto nº 87.218/1982, é a opção 'c', que trata sobre a expedição da carteira de identidade profissional e do cartão de identificação.