Ingrid Nunes
EQUIPE
09/09/2026 • 09:02
A questão aborda a legitimidade do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A LGPD prevê várias bases legais para o tratamento de dados pessoais, e o consentimento do titular é apenas uma delas, não sendo sempre necessário.
No caso apresentado, o órgão público necessita tratar dados para cumprir uma obrigação legal, e essa hipótese é expressamente prevista na LGPD como uma base legal autônoma. Isso significa que o tratamento pode ser feito sem o consentimento do titular, desde que seja necessário para cumprir uma determinação legal ou regulatória.
As alternativas a) e b) erram ao limitar o tratamento apenas ao consentimento, o que não corresponde ao previsto na LGPD. A alternativa d) está incorreta porque a LGPD não exige autorização prévia da ANPD para todo tipo de tratamento, especialmente quando há base legal clara, como o cumprimento de obrigação legal. A alternativa e) é incorreta porque a LGPD se aplica sim a pessoas jurídicas de direito público, incluindo órgãos públicos.
Portanto, a alternativa correta é a c), pois reconhece que o tratamento pode ocorrer sem consentimento com base na hipótese legal de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
No caso apresentado, o órgão público necessita tratar dados para cumprir uma obrigação legal, e essa hipótese é expressamente prevista na LGPD como uma base legal autônoma. Isso significa que o tratamento pode ser feito sem o consentimento do titular, desde que seja necessário para cumprir uma determinação legal ou regulatória.
As alternativas a) e b) erram ao limitar o tratamento apenas ao consentimento, o que não corresponde ao previsto na LGPD. A alternativa d) está incorreta porque a LGPD não exige autorização prévia da ANPD para todo tipo de tratamento, especialmente quando há base legal clara, como o cumprimento de obrigação legal. A alternativa e) é incorreta porque a LGPD se aplica sim a pessoas jurídicas de direito público, incluindo órgãos públicos.
Portanto, a alternativa correta é a c), pois reconhece que o tratamento pode ocorrer sem consentimento com base na hipótese legal de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.