Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pel...

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

Q1131454 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

a) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
b) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
c) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.
d) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
e) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

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Camila Duarte EQUIPE
09/09/2026 • 09:02

Vamos falar sobre as sanções administrativas da LGPD, especificamente as multas aplicadas pela ANPD. O artigo 52 da LGPD estabelece as penalidades para quem desrespeita as regras de proteção de dados. Entre as penalidades, está a multa simples, que é calculada com base no faturamento da pessoa jurídica. Importante lembrar que o cálculo da multa considera o faturamento da empresa no Brasil, no último exercício, e os tributos devem ser excluídos dessa base de cálculo. Além disso, a multa tem um teto máximo por infração, que é de 50 milhões de reais. Analisando as alternativas, a única que traz corretamente esses elementos é a letra d), que menciona 2% do faturamento no Brasil, excluídos tributos, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

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Q1143118 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme nos leciona a Lei nº 13.079/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é correto afirmar que:
- a) É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
- b) O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- c) É lícita a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.
- d) Não poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
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Q1143098 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) sobre a Segurança e do Sigilo de Dados, assinale a alternativa correta.
- a) Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, até o seu término.
- b) Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
- c) O controlador deverá comunicar à autoridade estadual a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- d) A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade Estadual, e deverá mencionar apenas a descrição da natureza dos dados pessoais afetados.
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Q1142531 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de dado pessoal sensível:
- a) Número do CPF e RG.
- b) Endereço residencial completo.
- c) Filiação a sindicato ou convicção religiosa.
- d) Nome completo e data de nascimento.
- e) Endereço de e-mail institucional.
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Q1142348 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
- b) Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, considerando o atendimento à finalidade pública, a persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- c) Não se aplica a LGPD para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
- d) O tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sem consentimento do titular, é possível na hipótese em que for indispensável cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.
- e) No âmbito do poder público os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
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Q1137882 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é correto afirmar que o princípio da necessidade corresponde à:
- a) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- b) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- c) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- d) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
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Q1135594 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
- a) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo titular.
- b) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
- c) O consentimento pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por via oral, a fim de constatar a manifestação de vontade do titular.
- d) O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
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Q1133710 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre as regras de boas práticas e de governança, assinale a alternativa correta.
- a) O programa de governança em privacidade deve ser aplicado restritivamente aos dados pessoais sensíveis coletados após a vigência da LGPD, excluindo-se o acervo de dados anteriormente constituído.
- b) O programa de governança em privacidade implementado pelo controlador deve, no mínimo, estar integrado à sua estrutura geral de governança, contar com planos de resposta a incidentes e ser atualizado constantemente com base em avaliações periódicas.
- c) A formulação de regras de boas práticas e de governança é uma competência exclusiva da autoridade nacional, sendo vedado aos controladores e operadores estabelecerem procedimentos próprios de supervisão interna.
- d) Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador devem considerar exclusivamente a finalidade do tratamento, sendo desnecessário avaliar a probabilidade ou a gravidade dos riscos para o titular.
- e) As regras de boas práticas e de governança, devido ao seu caráter estratégico e de segurança, devem ser mantidas sob sigilo comercial, sendo proibida a sua publicação ou divulgação pela autoridade nacional.
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Q1132577 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.

Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.

Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) O tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos jurídicos previstos na legislação, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.
- b) O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento expresso do titular, não sendo admitidas outras bases legais.
- c) A empresa somente poderia tratar os dados para finalidades estatísticas ou de segurança se obtivesse um novo consentimento específico dos titulares, não havendo outra base legal aplicável.
- d) O compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas depende sempre de consentimento prévio do titular.
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Q1131895 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a consumir no local.
Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e estado civil.
Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações, o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia consumir no local.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado da consumidora.
- b) A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.
- c) É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo à consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos.
- d) A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.
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Q1131453 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026
Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
- a) O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.
- b) O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.
- c) O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.
- d) O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.
- e) Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.
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Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pel...

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

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