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Durante reunião da unidade de contabilidade de uma Câmara Municipal, foi analisada uma ação judicial movida por ex-servidores pleiteando diferenças remuneratórias. Os procuradores informaram que a ...

Q1131603 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026

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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Durante reunião da unidade de contabilidade de uma Câmara Municipal, foi analisada uma ação judicial movida por ex-servidores pleiteando diferenças remuneratórias. Os procuradores informaram que a perda da demanda é considerada provável e que existe estimativa confiável do valor a ser desembolsado. Paralelamente, a Câmara ajuizou ação para reaver valores pagos indevidamente a fornecedor, cuja chance de êxito foi classificada como possível. Com base na NBC TSP 25 (R1), assinale a alternativa correta.

a) Tanto a obrigação decorrente da ação movida pelos ex-servidores quanto o crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara devem ser reconhecidos contabilmente em razão da existência de estimativas confiáveis.
b) A ação movida pelos ex-servidores configura passivo contingente, devendo apenas ser divulgada em notas explicativas, ainda que a saída de recursos seja provável e mensurável.
c) O crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara deve ser reconhecido como ativo, pois a existência de expectativa de ingresso futuro de recursos é suficiente para justificar seu registro.
d) A obrigação decorrente da ação movida pelos ex-servidores deve ser reconhecida como provisão, enquanto o crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara não deve ser reconhecido contabilmente, podendo exigir divulgação conforme as circunstâncias do caso.
e) A existência de incerteza quanto ao momento do desembolso impede o reconhecimento de provisão, ainda que a obrigação presente seja provável e estimável.

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Questões sobre Procedimentos Contábeis Patrimoniais

1

Q1131718 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Considerando o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da dívida ativa.
- a) Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
- b) Caso o ente tenha condições de estimar com razoável certeza o montante de créditos inscritos em dívida ativa com expectativa de recebimento em até 24 meses da data das demonstrações contábeis, essa parcela poderá ser reclassificada para o ativo circulante.
- c) Os lançamentos contábeis referentes à atualização monetária, às multas e aos outros encargos moratórios seguem a mesma estrutura, diferenciando-se quanto às respectivas contas de Variação Patrimonial Aumentativa (VPA).
- d) O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.
- e) As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa, tanto do principal quanto da atualização monetária, dos juros, das multas e dos outros encargos moratórios, deverão observar as vinculações do crédito original, ainda que realizadas em natureza de receita relacionada à dívida ativa.
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Q1131716 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
A respeito das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, conforme o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Concessão Patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- b) A Concessão Administrativa tem por objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- c) A contabilização das parcerias público-privadas deve possibilitar a distinção entre os passivos relativos ao ativo da concessão e os passivos relativos à prestação de serviços, tanto sob a ótica patrimonial quanto orçamentária. Ressalta-se que a forma de contabilização não impacta os aspectos fiscais, que são regulamentados por normativos próprios.
- d) O valor justo dos ativos da concessão inclui apenas valores referentes aos investimentos, incluindo-se os montantes de componentes, como operação e manutenção.
- e) O controle ou a regulação dos serviços da concessão são caracterizados quando o concedente determina os serviços que o concessionário deve prestar através do uso do ativo da concessão, quais são os usuários e os preços dos serviços.
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3

Q1131714 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O ativo imobilizado é o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício). Considerando o preconizado pelo MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Bens móveis compreendem os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
- b) Bens imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos.
- c) Bens de uso especial compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
- d) Bens imóveis em andamento compreendem os valores de bens imóveis em andamento, ainda não concluídos, como, por exemplo, obras em andamento, estudos e projetos (que englobem limpeza do terreno, serviços topográficos etc.), benfeitoria em propriedade de terceiros, dentre outros.
- e) Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada, bem como das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.
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4

Q1131713 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O ativo intangível é compreendido como um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e capaz de gerar benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Sobre o tema, à luz do MCASP, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade.
II. Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
III. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão incorretas.
- c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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5

Q1131600 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Durante auditoria realizada nas demonstrações contábeis de uma Câmara Municipal, verificou-se que determinados desembolsos relacionados à modernização tecnológica haviam sido registrados no ativo. Ao analisar os lançamentos, a equipe de auditoria identificou gastos com estudos preliminares, aquisição de direitos de uso de software e desenvolvimento de funcionalidades específicas para atender às necessidades do processo legislativo. Considerando os critérios de reconhecimento previstos na NBC TSP 08 (R1), assinale a alternativa correta.
- a) Os desembolsos realizados em etapas iniciais de investigação e busca de alternativas tecnológicas podem ser diferidos quando houver expectativa de aproveitamento futuro dos resultados obtidos.
- b) A ausência de substância física impede que o recurso seja objeto de controle patrimonial e, consequentemente, de reconhecimento nas demonstrações contábeis.
- c) Os valores aplicados na criação interna de soluções tecnológicas devem ser reconhecidos no ativo desde o início do projeto, independentemente da fase em que se encontre o desenvolvimento.
- d) O reconhecimento contábil de um ativo intangível pressupõe que o recurso seja identificável, esteja sob controle da entidade, seja capaz de gerar benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços e tenha custo ou valor mensurável de forma confiável.
- e) A possibilidade de segregação ou transferência a terceiros constitui o único elemento apto a demonstrar a individualização do recurso perante o patrimônio da entidade.
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6

Q1131599 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao realizar o levantamento patrimonial anual, a equipe de contabilidade de uma Câmara Municipal identificou grande quantidade de materiais de expediente adquiridos para consumo gradual ao longo dos exercícios seguintes. Na elaboração das demonstrações contábeis, surgiu debate acerca do tratamento contábil aplicável a esses itens segundo a NBC TSP 04 (R1). Com base nas disposições da norma, assinale a alternativa correta.
- a) Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, ressalvadas as situações específicas previstas na própria norma para entidades do setor público.
- b) Os estoques destinados à distribuição gratuita ou por valor simbólico devem ser mensurados exclusivamente pelo valor realizável líquido, independentemente do custo de reposição.
- c) O reconhecimento de redução ao valor recuperável dos estoques depende necessariamente da efetiva alienação dos bens por valor inferior ao registrado contabilmente.
- d) Os custos de armazenagem integram obrigatoriamente o custo dos estoques, ainda que não sejam necessários ao processo produtivo anterior a uma etapa de produção subsequente.
- e) Desperdícios anormais de materiais, mão de obra ou outros custos de produção devem ser incorporados ao custo dos estoques quando decorrentes da atividade operacional da entidade.
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Q1130152 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Auxiliar de Contabilidade • 2026
Os bens permanentes de um Ente Público são evidenciados em seu Ativo Não Circulante, com destaque para os bens do Ativo Imobilizado. Tais bens, estão sujeitos a perda de valor por seu uso ou obsolescência, que deve ser registrada no patrimônio do Ente. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as contas contábeis do registro da depreciação dos imóveis no sistema patrimonial de um Ente Público:
- a) Débito: Despesa com depreciação (Resultado) e Crédito: Imóveis (Ativo Não Circulante).
- b) Débito: Depreciação acumulada (Ativo Não Circulante) e Crédito: Imóveis (Ativo Não Circulante).
- c) Débito: Despesa com Depreciação (Resultado) e Crédito: Depreciação Acumulada (Ativo Não Circulante).
- d) Débito: Depreciação acumulada (Ativo Não Circulante) e Crédito: Despesa com depreciação (Resultado).
- e) Débito: Imóveis (Ativo Não Circulante) e Crédito: Despesa com depreciação (Resultado).
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8

Q1124683 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Em observância ao regime contábil da contabilidade aplicada ao setor público, complete corretamente as lacunas: “São reconhecidos como variações patrimoniais diminutivas e variações patrimoniais aumentativas as despesas quando da ocorrência do(a) _____ e as receitas quando da ocorrência do(a) _____.”
- a) Liquidação e arrecadação, respectivamente.
- b) Fato gerador, em ambos os casos.
- c) Pagamento e recolhimento, respectivamente.
- d) Empenho e liquidação, respectivamente.
- e) Liquidação e aplicação, respectivamente.
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Q1124623 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação à gestão e inventário de bens patrimoniais, é correto afirmar:
- a) os bens patrimoniais deverão ser avaliados, reavaliados e depreciados, conforme regulamentos.
- b) na gestão de bens patrimoniais, não é obrigatória a apuração de responsabilidade no caso de dano ou de desaparecimento de bens patrimoniais.
- c) na gestão dos bens patrimoniais, é irrelevante a conciliação da movimentação de bens patrimoniais com a contabilidade.
- d) os bens imóveis não devem integrar o inventário de bens patrimoniais, que se restringe apenas aos bens móveis.
- e) na gestão dos bens patrimoniais, deve ser dispensado o controle da movimentação de bens móveis, pois o levantamento é anual.
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Q1124185 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
Assinale uma conta do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público de natureza da informação patrimonial correspondente à variação patrimonial aumentativa (MCASP, 2021).
- a) Transferências e Delegações Concedidas.
- b) Execução da Dívida Ativa.
- c) Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos.
- d) Benefícios Previdenciários e Assistenciais.
- e) Execução dos Controles Fiscais.
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