Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as
assertivas a seguir relativas aos bens municipais:
I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios,
ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles
de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de
autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob
pena de nulidade do ato.
Quais estão corretas