São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão dec...

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão decontrole externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadualnº 202/2000, EXCETO:

Q1131611 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão decontrole externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadualnº 202/2000, EXCETO:

a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores daadministração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
b) Prestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
c) Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.
d) Emitir, no prazo de trinta dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados.
e) Celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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Q1131727 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É dever do administrador público disciplinar em ato normativo a estrutura organizacional do ente público, definindo, com precisão, as atribuições de cada um de seus órgãos.
- b) O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da fazenda pública.
- c) O administrador público deve atribuir responsabilidades e designar, em ato formal, o(s) servidor(es) incumbido(s) pela gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função.
- d) Para manter atualizada sua base cadastral, a administração tributária poderá requisitar, na forma do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, informações cadastrais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou a entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos.
- e) A constituição dos créditos tributários ocorrerá por meio do lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, que constitui pré-requisito para sua efetiva arrecadação e cobrança.
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2

Q1131725 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão ressarcitória não impede a deliberação do processo, mas apenas a imposição de sanção e de reparação de dano.
- b) Constatada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, pode o Tribunal deixar de prosseguir na análise do processo como medida de racionalização administrativa e economia processual, com a sua extinção, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados e consequente arquivamento.
- c) Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do início.
- d) A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória não impede a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas pelos fatos apurados, destinadas a reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades.
- e) Nas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos aqueles cuja notificação, oitiva, citação ou audiência já houver sido determinada no processo.
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3

Q1131724 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário.
- b) O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.
- c) O Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas, preliminares ou cautelares.
- d) A decisão que fixa a multa diária por descumprimento é passível de cumprimento provisório, devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.
- e) O Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o responsável demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
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Q1131723 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina prevê, expressamente, a possibilidade de realização de sessões em ambiente virtual. A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A composição da sessão virtual será registrada pela Secretaria-Geral, considerando-se, para fins de quórum, os conselheiros, inclusive o Presidente, e os conselheiros-substitutos convocados que acessarem o Plenário Virtual por meio de login e senha ou de Certificado Digital e-CPF.
- b) A declaração de impedimento ou suspeição, quando não formalizada nos autos ou consignada em sessão anterior, deverá ser efetuada pelo Conselheiro, no próprio ambiente eletrônico, até o fechamento da respectiva sessão virtual.
- c) Ocorrendo, durante a sessão virtual, início ou fim de substituição de conselheiro, considerar-se-á para efeito de composição aquele que na abertura estava no exercício.
- d) As sessões ordinárias virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do TCE/SC, e, salvo deliberação em contrário, serão realizadas semanalmente, com início às 17h00 de sexta-feira e término às 12h00 de sexta-feira da semana seguinte, abertas e encerradas automaticamente pelos meios disponíveis de tecnologia da informação e supervisionadas pela Secretaria-Geral deste Tribunal, ficando, nesse período, os processos disponíveis para apreciação.
- e) O empate na votação não implicará na suspensão do julgamento ou apreciação do processo ou seu adiamento, devendo o Presidente juntar sua manifestação de voto de desempate no próprio sistema.
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Q1131722 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Res. nº TC-06/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas e de tomada de contas especial pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
- b) O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, ainda que não publicado.
- c) Quando o Tribunal considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, comunicará a decisão ao órgão de origem para adoção das medidas regularizadoras cabíveis no prazo que fixar, incumbindo à autoridade competente fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responder pessoalmente pelo ressarcimento das quantias pagas após essa data.
- d) A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a pessoas jurídicas de direito público ou privado será feita pelo Tribunal por meio de inspeções e auditorias, bem como por ocasião do exame dos processos de prestação ou tomada de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos.
- e) O gestor deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos estaduais ou municipais transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em instrução normativa.
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Q1124130 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
As normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina instituem a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) e disciplinam a remessa de dados ao controle externo. Analise as afirmativas a seguir:

I. A unidade gestora é a unidade orçamentária ou administrativa que gere recursos próprios ou descentralizados, responsável pela remessa de dados e informações ao sistema.
II. A ratificação das remessas constitui ato dos entes e das unidades fiscalizadas, voltado à consistência e à qualidade dos dados gerados.
III. O descumprimento do prazo de remessa é convalidado de forma automática quando a falha resulta da rede pública de comunicação utilizada pelo usuário.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) II apenas.
- c) III apenas.
- d) I e II apenas.
- e) I, II e III.
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São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão dec...

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão decontrole externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadualnº 202/2000, EXCETO:

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