Marcos de Castro
EQUIPE
08/09/2026 • 23:02
Esta questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que trata das condutas ilícitas de agentes públicos e suas consequências. O tema principal é o uso indevido de bens públicos para fins particulares, especialmente se esse ato configura improbidade administrativa e qual a natureza dessa improbidade.
Segundo a lei, o ato de utilizar bens públicos para benefício próprio, mesmo que temporariamente e sem transferir a posse definitiva, pode configurar ato de improbidade administrativa, especialmente quando há enriquecimento ilícito. Enriquecimento ilícito, conforme a lei, não exige necessariamente a incorporação definitiva do bem ao patrimônio do agente, basta a vantagem indevida ou uso indevido que gere benefício pessoal. Portanto, o fato do servidor usar veículos e equipamentos da Câmara para atividades particulares é ato proibido e configura improbidade.
Vamos analisar as alternativas:
a) Está correta, pois a utilização em proveito próprio, mesmo sem incorporação definitiva, caracteriza enriquecimento ilícito na lei.
b) Errada, porque a transferência definitiva não é condição para caracterização do enriquecimento ilícito.
c) Errada, pois o uso temporário indevido pode, sim, ser improbidade administrativa, não é mera irregularidade administrativa.
d) Errada, o enriquecimento ilícito não exige necessariamente prejuízo efetivo mensurável ao erário, basta a vantagem indevida.
e) Embora correta, fala sobre vantagem econômica para omitir ato de ofício, que não é a situação do enunciado. Portanto, não é a alternativa que melhor responde à questão.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra A.
Segundo a lei, o ato de utilizar bens públicos para benefício próprio, mesmo que temporariamente e sem transferir a posse definitiva, pode configurar ato de improbidade administrativa, especialmente quando há enriquecimento ilícito. Enriquecimento ilícito, conforme a lei, não exige necessariamente a incorporação definitiva do bem ao patrimônio do agente, basta a vantagem indevida ou uso indevido que gere benefício pessoal. Portanto, o fato do servidor usar veículos e equipamentos da Câmara para atividades particulares é ato proibido e configura improbidade.
Vamos analisar as alternativas:
a) Está correta, pois a utilização em proveito próprio, mesmo sem incorporação definitiva, caracteriza enriquecimento ilícito na lei.
b) Errada, porque a transferência definitiva não é condição para caracterização do enriquecimento ilícito.
c) Errada, pois o uso temporário indevido pode, sim, ser improbidade administrativa, não é mera irregularidade administrativa.
d) Errada, o enriquecimento ilícito não exige necessariamente prejuízo efetivo mensurável ao erário, basta a vantagem indevida.
e) Embora correta, fala sobre vantagem econômica para omitir ato de ofício, que não é a situação do enunciado. Portanto, não é a alternativa que melhor responde à questão.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra A.