A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, ...
Responda: A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
I - finanças públicas;
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