Questão: A Constituição Federal fixa a competência legislativa em mat...

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ID: 11317•
Direito Financeiro•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

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ID: 1012376•
Direito Financeiro•
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Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.

Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

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Direito Financeiro•
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De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.

I. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Está correto o que se afirma em

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Direito Financeiro•
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Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.

ID: 11317•Direito Financeiro•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

ID: 11317•
Direito Financeiro•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal