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O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base...

Q1131711 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026

O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):

I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.

Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

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Equipe Gabarite EQUIPE
08/09/2026 • 18:02

Vamos analisar o tema da responsabilização por atos de improbidade administrativa e os procedimentos previstos na Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções para este tipo de conduta.

Na situação I, Roberto, um cidadão comum, tem o direito de representar à autoridade administrativa para pedir investigação sobre um servidor público, como Cláudio. Isso está previsto na lei e é um instrumento legítimo para iniciar uma apuração.

Na situação II, o Ministério Público pode sim pedir a indisponibilidade de bens em caráter antecedente para garantir que os recursos indevidos sejam recuperados posteriormente. Esse procedimento foi reforçado pelas alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

Na situação III, o prazo para ajuizamento da ação de improbidade administrativa é de 5 anos a contar do conhecimento do fato, conforme artigo 23 da Lei nº 8.429/1992. Portanto, não existe prescrição reconhecida pelo juiz após 4 anos, mas sim após 5 anos. Logo, reconhecer prescrição por 4 anos seria incorreto.

Com isso, as situações que estão em desacordo com a Lei são apenas a III, pois as I e II estão corretas.

Gabarito: letra c.

Questões sobre Improbidade Administrativa

1

Q1143807 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:
- a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
- b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
- c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
- d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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2

Q1142706 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Consideram-se atos de improbidade administrativa, as diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham caráter
- a) doloso, somente.
- b) culposo, somente.
- c) doloso e culposo.
- d) doloso ou culposo.
- e) preterdoloso.
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3

Q1142533 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
- a) Aceitar vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
- b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias.
- c) Receber bônus de qualquer espécie para tolerar a prática de usura.
- d) Utilizar em obra particular veículos ou materiais de propriedade da administração.
- e) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
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4

Q1142485 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) foi profundamente transformada com o advento da Lei n. 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal foi instado a avaliar a constitucionalidade de diversos dispositivos da nova lei. Sobre o tema, com base na legislação e no entendimento do STF, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
- b) A norma benéfica da Lei 14.230/2021, com a revogação da modalidade omissiva do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
- c) O STF entendeu pela inexistência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
- d) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- e) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, ainda que tenha tido a possibilidade de ampla defesa, ou condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas, por força da alteração legal promovida na Lei de Improbidade Administrativa.
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5

Q1141835 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) II e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II apenas.
- d) I e III apenas.
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6

Q1139713 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.
- a) Configuração de vantagem ilícita obtida por ato exclusivamente culposo.
- b) Presunção absoluta de dano ao erário quando há descumprimento contratual.
- c) Necessidade de dolo específico nas condutas que importam enriquecimento ilícito.
- d) Vinculação automática da improbidade à ocorrência de crime funcional.
- e) Inexistência de necessidade de comprovação do nexo causal.
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7

Q1136443 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
“Cícero”, Capitão da Polícia Militar, utilizou de servidores públicos com desvio de função para atendimento aos interesses de instituição privada que dirigia, usando, ainda, veículos da corporação (motocicleta e viatura), também em benefício do mesmo estabelecimento privado.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- a) A conduta de “Cícero” constituiu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tendo em vista a sua ação dolosa em descompasso com os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
- b) Diante das condutas praticadas, “Cícero” está suscetível ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- c) “Cícero” está suscetível à perda de multa, que pode ser majorada em até 2/3, conforme a gravidade da conduta.
- d) As sanções aplicadas contra “Cícero” poderão ser executadas após a sentença de primeiro grau.
- e) “Cícero” está suscetível à perda de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
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8

Q1136221 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.
- b) Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.
- c) A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.
- d) A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
- e) É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.
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9

Q1133572 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • INSTITUTO AOCP • PM PE • Tenente • 2024
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
- b) O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da vedação ao “bis in idem”.
- c) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à autoridade policial competente, para as providências necessárias.
- d) Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- e) Em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, as sentenças proferidas nos processos de improbidade administrativa estão sujeitas à remessa necessária.
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10

Q1132704 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
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