A respeito das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, ...

a) A Concessão Patrocinada envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

b) A Concessão Administrativa tem por objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

c) A contabilização das parcerias público-privadas deve possibilitar a distinção entre os passivos relativos ao ativo da concessão e os passivos relativos à prestação de serviços, tanto sob a ótica patrimonial quanto orçamentária. Ressalta-se que a forma de contabilização não impacta os aspectos fiscais, que são regulamentados por normativos próprios.

d) O valor justo dos ativos da concessão inclui apenas valores referentes aos investimentos, incluindo-se os montantes de componentes, como operação e manutenção.

e) O controle ou a regulação dos serviços da concessão são caracterizados quando o concedente determina os serviços que o concessionário deve prestar através do uso do ativo da concessão, quais são os usuários e os preços dos serviços.