Equipe Gabarite
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08/09/2026 • 17:02
Vamos conversar sobre precatórios e o regime especial previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, que mudou um pouco o tratamento desses débitos judiciais para Estados, Distrito Federal e Municípios. O tema central aqui é sobre o registro contábil e a execução orçamentária desses precatórios enquanto não sai a lei complementar, seguindo o que diz o art. 97 do ADCT e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A questão quer que aponte a alternativa incorreta. Para isso, é importante entender que, em regra, o passivo decorrente de precatórios deve ser registrado no momento da decisão judicial definitiva (não somente após o pagamento), e sua contabilização pode variar dependendo se o ente devedor está ou não na esfera do Tribunal de Justiça, influenciando quem faz a execução orçamentária (se o próprio Tribunal ou o ente devedor).
A alternativa a) fala da diferença de contabilização para estados/Distrito Federal e Municípios, o que está correto conforme o Manual. A b) também está correta, pois se o ente devedor pertence à mesma esfera do Tribunal de Justiça, ele pode transferir a execução orçamentária para o Tribunal. A c) está certa pois, para Municípios que não pertencem à esfera do Tribunal, o registro e execução orçamentária ficam a cargo do devedor.
Agora, a alternativa d) afirma que o registro do passivo só pode ser feito após a decisão definitiva que constitui o precatório, o que está incorreto. De acordo com o MCASP, o registro do passivo deve ser realizado no momento da decisão judicial definitiva, que gera a obrigação, mas isso não significa esperar a constituição formal do precatório, que é um documento posterior. Por fim, a alternativa e) está certa pois o registro do passivo independe do aspecto orçamentário, ou seja, deve refletir a obrigação, mesmo que a execução orçamentária ocorra depois.
Portanto, a incorreta é a d).
A questão quer que aponte a alternativa incorreta. Para isso, é importante entender que, em regra, o passivo decorrente de precatórios deve ser registrado no momento da decisão judicial definitiva (não somente após o pagamento), e sua contabilização pode variar dependendo se o ente devedor está ou não na esfera do Tribunal de Justiça, influenciando quem faz a execução orçamentária (se o próprio Tribunal ou o ente devedor).
A alternativa a) fala da diferença de contabilização para estados/Distrito Federal e Municípios, o que está correto conforme o Manual. A b) também está correta, pois se o ente devedor pertence à mesma esfera do Tribunal de Justiça, ele pode transferir a execução orçamentária para o Tribunal. A c) está certa pois, para Municípios que não pertencem à esfera do Tribunal, o registro e execução orçamentária ficam a cargo do devedor.
Agora, a alternativa d) afirma que o registro do passivo só pode ser feito após a decisão definitiva que constitui o precatório, o que está incorreto. De acordo com o MCASP, o registro do passivo deve ser realizado no momento da decisão judicial definitiva, que gera a obrigação, mas isso não significa esperar a constituição formal do precatório, que é um documento posterior. Por fim, a alternativa e) está certa pois o registro do passivo independe do aspecto orçamentário, ou seja, deve refletir a obrigação, mesmo que a execução orçamentária ocorra depois.
Portanto, a incorreta é a d).