Julgue os seguintes itens à luz da Lei Orgânica do TCE/RO – Lei Complementar n. ...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens à luz da Lei Orgânica do TCE/RO – Lei Complementar n. o 154/1996.

O TCE/RO poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, sendo obrigatória a presença do Ministério Público nessas sessões.